DOE 23/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº508/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor CARLOS CÉSAR SOARES SIMPLÍCIO , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 103.830-1-3, o valor total de R$ 10.535,98 (Dez mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 22 de março de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº185, de 30 de setembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.057100/2024-22, referente à diferença salarial, do período de 22/03/2023 à 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3 1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta no SUÍTE de NUP 10021.003355/2024-41 e, com fundamento no art. 3º, inciso V e § 5º, art. 4º e 23, caput, todos da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, caput, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015 e, considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 14 de junho de 2024, e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 120, datado de 28 de junho de 2024, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de CAPITÃO do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o 1º Tenente QOABM JOSÉ IVONILDO FERREIRA SOARES , matrícula funcional nº 106.517-1-9, a contar de 14 de junho de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de dezembro de 2024. Elmano de Freitas Da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA Nº711/2024 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 01345810/1996 – VIPROC, relativo à REVERSÃO do SOLDADO BM PAULO HARNOUDO BARBOSA SILVA , Matricula Funcional nº 109641-1-3, em virtude do mesmo ter sido julgado apto para retornar ao serviço ativo da Corporação, com a restrição de não poder ter tempo prolongado de exposição aos raios do sol, bem como movimentos de força com a mão direita, conforme Laudo Pericial nº 3826187231127 – Coordenadoria de Perícia Médica, datado de 23/01/2024, e Despacho nº 5828/2024, da Procuradoria Geral do Estado, datado de 12/11/2024; RESOLVE revertê-lo** , ao serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, na graduação de Soldado do Quadro de Praça Bombeiro Militar, a contar de 17/12/2024, fundamentado nos dispositivos do art. 42, §1º, da Constituição Federal, e art. 174, §1º e §3º, da Lei nº 13.729, datada de 11/01/2006. Em Fortaleza - CE, ao(s) 13 de dezembro de 2024.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

*** *** * PORTARIA Nº719/2024 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 8º da Lei nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004 e de acordo com os Arts. 3º, incisos I e II, §§ 1º e 2º, Arts. 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14 e 16 da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 em consonância com os Artigos 2º, 9º e 25 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.008266/2024-91, RESOLVE, PROMOVER os MILITARES** do Quadro de Praças Bombeiro Militar - QPBM, de acordo com os anexos I, II, III, IV e V, desta Portaria.

ANEXO I – PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, PELA MODALIDADE ANTIGUIDADE, PARA 3º SARGENTO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024: