DOE 18/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº239 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024

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Confirme-se pois, como vencedoras dos grupos, conforme abaixo: Grupo 01: GRANDE FORTALEZA

Empresa vencedora: AHCOR LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ 07.901.411/0001-05

Encaminhe-se o presente processo a Diretoria Jurídica do DETRAN para as providências cabíveis,(publicação no Diário Oficial/Contratação). Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.

Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 030/CEGÁS/2020 Nº DO EXTRATO 2901435 I - ESPÉCIE: 4º(QUARTO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: NOVA SEGURANÇA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, nº 778/altos, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza, Estado Ceará, CEP: 60.115-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 72 e 81, inciso VI, da Lei nº 13.303/2016. Convenção Coletiva de Trabalho - 2024 (CE000055/2024), celebrada entre o SIND. DOS PROF.VIG. E EMPREG. EM EMP. E SER. DE SEG., VIG. TRANSP. VAL., C. DE FORM. DE VIG., SEG. PESSOAL, CEN., S. E AFINS CE e o SINDESP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ, homologada em 25/01/2024, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE., com vigência a partir de 01/01/2024 a 31/12/2024. Justificativa da Gerente Administrativa com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Alterar o Anexo II - Planilha de Preços Básicos integrante do Contrato 030/CEGÁS/2020, visando conceder a repactuação em decorrência do ajuste do salário base e vale alimentação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024 (CE000055/2024), para as categorias especificadas no referido anexo; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.043.102,14 (três milhões quarenta e três mil cento e dois reais e quatorze centavos); X - DA VIGÊNCIA: XX; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditadas, não expressamente alteradas por este; XII - DATA: Fortaleza-CE, 12 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antônio Cedraz Nery (CEGAS) e José Jesu Melo Neto (NOVA SEG).

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA JUVENTUDE

PORTARIA SEJUV/SEC Nº014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das competências que a si confere o art. 50, I e XIV, e os arts. 5°, §1°; e 14, parágrafo único, do Decreto n° 35.725, de 26 de outubro de 2023, do Governador do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a criação do Conselho Estadual da Juventude do Estado do Ceará - CONJUCE pela Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, ulteriormente alterada pela Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e pela Lei n° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO a regulamentação do funcionamento do CONJUCE pelo Decreto n° 35.725, de 26 de outubro de 2023, do Governador do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o iminente término dos mandatos dos conselheiros e conselheiras representantes da sociedade civil ora em exercício; e CONSIDERANDO a necessidade de deflagrar e regulamentar o processo eleitoral previsto no decreto supramencionado; RESOLVE, Art. 1° Fica formada , nos termos do art. 5°, §1°, do Decreto n° 35.725, de 26 de outubro de 2023, do Governador do Estado do Ceará, comissão eleitoral competente para convocar, regulamentar e conduzir processo eleitoral para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual da Juventude – CONJUCE, cuja composição será a do anexo único desta portaria. §1° As reuniões da comissão referida no caput se darão por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros titulares, nos termos de instrumento convocatório remetido aos correios eletrônicos de seus membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, facultadas as modalidades virtual e híbrida de reunião, por quaisquer meios competentes. §2° Em casos de urgência, o presidente decidirá ad referendum da comissão, que deverá ser reunida em até 2 (dois) dias úteis para deliberar sobre as medidas. §3° Os membros da comissão eleitoral e seus suplentes exercerão função de relevante interesse público, não remunerada. Art. 2° Os conselheiros representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, poderão permanecer no exercício pro tempore de seus mandatos até a posse dos eleitos no processo eleitoral referido no artigo anterior, nos termos do art. 4º, §3°, do Decreto n° 35.725, de 26 de outubro de 2023, do Governador do Estado do Ceará. Art. 3° A Secretaria da Juventude prestará assistência à comissão eleitoral no desempenho de suas atividades. SECRETARIA DA JUVENTUDE, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.

Adelitta Monteiro Nunes SECRETÁRIA DA JUVENTUDE GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE A PORTARIA SEJUV/SEC N°014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024