DOE 19/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

166 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº240 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024

A partir de 20/07/2022, data em que a filha completou 21 anos.

Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2024. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 05488301/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) PEDRO LUIZ CIARLINI NETO, CPF nº 025.046.693-72, aposentado(a) pelo(a) Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – AL/CE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Técnico Legislativo, nível/referência NMD19, matrícula nº 000204, com óbito em 23/02/2021, pensão mensal no valor de R$ 2.755,26 (Dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos) correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 10/06/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de dezembro de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 09951764/2020 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) MARIA MERCÊS DE ALENCAR ANTÃO MAIA, CPF nº 311.534.023-00, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Assistente de Administração, nível/referência 36, matrícula nº 401856-1-5, com óbito em 12/11/2020, pensão mensal no valor de R$ 1.308,54 (Um mil, e trezentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 12/11/2020, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 17/05/2021:

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 05488301/2021, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de retificação de valor de beneficio, o Ato datado de 27/07/2021, publicado no D.O.E. nº 196, página 106, de 25/08/2021, que concedeu pensão mensal a Sra. MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CIARLINI , CPF nº 193.173.013-04, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor, o Sr. PEDRO LUIZ CIARLINI NETO, CPF nº 025.046.693-72, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Técnico Legislativo, nível/referência NMD19, matrícula nº 000204, com óbito em 23/02/2021, aposentado(a) pelo(a) Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – AL/CE. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de dezembro de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 03496725/2017 e nº 04059612/2017, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de retificação de valor de beneficio de pensão, o Ato datado de 28/08/2017, publicado no D.O.E. nº 199, página 103, de 24/10/2017, que concedeu pensão mensal a Sra. JOSENILDA MENEZES FRANÇA DA ROCHA , CPF nº 723.067.693-20, na qualidade de Cônjuge, e Sra. AMANDA MENEZES DA ROCHA, CPF nº 020.802.563-43, na qualidade de filha menor do ex-servidor, o Sr. JOSE FERREIRA DA ROCHA FILHO, CPF nº 010.250.313-34, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Médico – Classe II, referência 14, atualmente Médico, nível/referência 6, matrícula nº 401809-1-5, com óbito em 17/05/2017, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde – SESA. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 08458316/2022, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de adequação de valor de beneficio, o Ato datado de 13/10/2022, publicado no D.O.E. nº 143, página 42, de 31/07/2023, que concedeu pensão mensal a Sra. ANGELA MARIA RAMALHO FAÇANHA CANDIDO , CPF nº 153.991.923-49, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor, o Sr. MANOEL CANDIDO SOBRINHO, CPF nº 013.256.713-04, onde percebia os proventos do(a) cargo/função Juiz de Direito, Classe A, nível/referência JDE03, matrícula nº 92711, com óbito em 09/08/2022, aposentado(a) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta nos processos nº 08177352/2014, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão da mudança do signatário da pasta, o Ato datado de 26 de Setembro de 2024, publicado no D.O.E. nº 188, página 142, de 03/10/2024, que concedeu uma pensão mensal ao Sr. OLIVEIROS FERNANDES CAMURÇA , CPF nº 797.864.803-68, na qualidade de filho inválido da ex-servidora Maria Zélia Fernandes Camurça, que exercia a função/ocupava o cargo de Professor, Classe Plenno I, nível/referência 1, matrícula nº 041357-2-5, aposentada pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE