DOE 17/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024

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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 42/2024

N° DA IG: 1351150000

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: NTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA .. OBJETO: Prestação de serviços compreendendo o provimento de recursos em nuvem , para eventuais e futuras contratações de serviços de oferta, sob demanda, de solução de wifi seguro, de acordo com as especificações, quantitativos e níveis de serviços contidos na proposta e nos documentos da pré-qualificada CONTRATADA, assim como nas exigências estabelecidas no edital de pré-qualificação nº 001/2019 – ETICE e seus anexos, que passam a fazer parte deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: Nos processos administrativos n° 10497644/2018, do Edital de Pré-qualificação nº 001/2019 – ETICE; nº 30032.001116/2024-35 da Chamada de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública nº 011/2024 e; nº 30032.002230/2024-82, da contratação, tudo de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016; No Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e, supletivamente, preceitos de Direito Público. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da data da sua celebração, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.. VALOR GLOBAL: R$ 65.010.800,74 (sessenta e cinco milhões dez mil e oitocentos reais e setenta e quatro centavos) pagos em conformidade com a CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.19.126.2 23.21054.03.339040.1.501.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Francisco Augusto Andrade Maia - Gestor do Contrato e Patricia Angelina da Conceição - Representante Legal da CONTRATADA. Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº211/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder aos SERVIDORES indicados no anexo, ocupantes do cargo de Procurador do Estado, lotados na Procuradoria-Geral do Estado, Auxílio Financeiro na modalidade de qualificação profissional referente a indenização de despesas relativas ao financiamento das inscrições no X Encontro de Procuradoria Fiscais, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ficando os servidores obrigados a apresentar ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - FUNPECE, comprovante de quitação da inscrição, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO DE QUE SE TRATA A PORTARIA Nº211/2024, 13 DE DEZEMBRO DE 2024

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO LPI - LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL N°20240001

Adiamento de Convite para a Seleção Inicial Obras (Design e Construção) Contratante: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A. Projeto: Programa de Transição Energética do Pecém – Pecém Verde Título do Contrato: Expansão do Terminal de Múltiplas Utilidades (TMUT) do Porto do PECÉM - Novo Berço de Atracação País: Brasil Empréstimo no/Crédito no/Doação no: - TBD DSI Nº: 01/2024 Emitida em: 23/10/2024 O Governo do Estado do Ceará solicitou financiamento do Banco Mundial para cobrir os custos do Expanding Clean Hydrogen in Brazil - Ceara Hydrogen Hub Project pretende aplicar parte dos recursos para pagamentos no âmbito do contrato Expansão do Terminal de Múltiplas Utilidades (TMUT) do Porto do PECÉM - Novo Berço de Atracação. A Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, diante do questionamento de viabilidade/possibilidade de elastecimento por mais 30 dias do prazo para entrega de documentos, previsto inicialmente para o dia 07/01/2025, entende, ante ao cenário que se impõe, mesmo reconhecendo a importância do prazo adequado para a preparação de todas as informações e documentos necessários, que seria possível acolher o pedido de majoração do prazo inicial. Dessa forma, em atendimento à Carta da Pres. nº673/2024, Secretaria da Casa Civil, torna público o adiamento do processo de Seleção Inicial de Candidatos para o contrato Expansão do Terminal de Múltiplas Utilidades (TMUT) do Porto do PECÉM - Novo Berço de Atracação por 30 dias a partir da data inicialmente prevista. 1. A Seleção Inicial será organizada conforme os procedimentos especificados no “Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de IPF” do Banco Mundial, de Julho de 2016 (“Regulamento de Aquisições”), e é franqueada a todos os Candidatos elegíveis conforme definido no Regulamento de Aquisições. 2. Os Candidatos elegíveis interessados poderão obter mais informações junto a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - Central de Licitações, no endereço abaixo durante o horário de expediente (das 8h às 12h / 14h às 18h). A documentação completa da Seleção Inicial em Português e Inglês poderá ser obtida pelos Candidatos interessados mediante acesso ao portal https://www.portalcompras.ce.gov.br/compras/menu-licitacoeslicitaweb/. 3. As Candidaturas para a Seleção Inicial devem ser enviadas em envelopes claramente identificados e entregues no endereço abaixo até às 09h00min do dia 06/02/2025. As candidaturas recebidas fora do prazo poderão ser rejeitadas. Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - Central de Licitações Aos cuidados de: Rozangela Maria de Almeida Sousa Endereço: Av. Doutor José Martins Rodrigues, Nº 150. Centro Administrativo Bárbara de Alencar – Palácio Iracema – Bairro Edson Queiroz. Cidade: Fortaleza, Ceará CEP: 60.811520 País: Brasil Telefone: +55 (85) 3459-6374 e +55 (85) 3459-6376 Endereço de e-mail: [email protected]. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2024.

Rozangela Maria de Almeida Sousa VICE PRESIDENTE DA CCC

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº ELETRÔNICA 20240056

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final da Concorrência Eletrônica Nº 20240056, Comprasnet nº 95071/2024, de interesse da Secretaria da Educação - SEDUC, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO URBANA TIPO II (12 SALAS) PICI DAS PEDREIRAS, MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, sendo declarado vencedor do certame o CONSÓRCIO OBRAS CEARÁ (CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA-CCS CONSTRUÇÕES LTDA-SAMFER EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA), com valor global de R$ 10.730.914,00 (dez milhões, setecentos e trinta mil, novecentos e quatorze reais). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. Maria de Fátima de Aquino Cruz

AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CC02