DOE 17/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 63000.000709/2024-19 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/2024

CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13, da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 e MUNICÍPIO DO CRATO , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.587.975/0001-07. OBJETO: Constitui objeto do presente convênio estabelecer a colaboração entre os convenentes para implementar a interiorização do Centro de Referência em Direitos Humanos, iniciativa contemplada no Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 63000.000709/2024-19. FORO: Na forma do art. 45, X do Decreto Estadual nº 32.811/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente instrumento, que não puderem ser solucionadas administrativamente, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento será de 26 (vinte e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe competem com fins de atender ao objeto deste Convênio. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: sem dotação orçamentária. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL - PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CRATO. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

Nº DO PROCESSO: 63000.000511/2024-27 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/2024 CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13, da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o MUNICÍPIO DE SOBRAL , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.598.634/0001-37. OBJETO: Constitui objeto do presente convênio estabelecer a colaboração entre os convenentes para implementar a interiorização do Centro de Referência em Direitos Humanos, iniciativa contemplada no Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 63000.000511/2024-27. FORO: Na forma do art. 45, X do Decreto Estadual nº 32.811/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente instrumento, que não puderem ser solucionadas administrativamente, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento será 26 (vinte e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste Termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: sem dotação orçamentária. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL E IVO FERREIRA GOMES - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº20240001 – SEDUC NUP 22001.004670/2024-11 OBJETO: LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO URBANA TIPO I (12 SALAS) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ (PAJUÇARA) A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão de Contratação 03, designada pelo Decreto n° 35.987, de 10 de maio de 2024, em nome da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação em vigor, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA homologado o certame e adjudicado ao vencedor o objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: LICITANTE VENCEDORA: CONSÓRCIO PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e R&S ENGENHARIA LTDA – CNPJ Nsº 05.755.332/0001-08 e 07.689.509/0001-32, VALOR A SER CONTRATADO: R$ 10.186.805,00 . Fortaleza, 11 de dezembro de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza , 13 de dezembro de 2024.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO REF: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240014 – SEDUC NUP 22001.014375/2024-65 OBJETO: LICITAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI (04 SALAS), NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE – CE; A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão de Contratação 06, designada pelo Decreto n° 35.987, de 10 de maio de 2024, em nome da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação em vigor, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA homologado o certame e adjudicado ao vencedor o objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: LICITANTE VENCEDORA: V COELHO CAMPELO LTDA - CNPJ Nº 27.985.406/0001-27)VALOR A SER CONTRATADO: R$ 577.987,87. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza , 13 de dezembro de 2024.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR