DOE 16/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº237 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2024

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(1) Discente matriculado por força da decisão judicial Processo nº 0201313-98.2022.8.06.0001, oriundo da 2ª Vara da Fazenda Publica; (2) Discente matriculada por força da decisão judicial Processo nº 0245570-14.2022.8.06.0001, oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública; (3) Discente matriculado por força da decisão judicial Processo nº 0204688-10.2022.8.06.0001, oriundo da 2ª Vara da Fazenda Publica; (4) Discente matriculado por força da decisão judicial Processo nº 0201031-60.2022.8.06.0001, oriundo da 13ª Vara da Fazenda Publica. (*) Discentes classificados conforme § 4º do art. 46, da Instrução Normativa nº 01/2022 – DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 165, de 12 de agosto de 2022. Obs 1: Deixa de figurar na presente Ata de Conclusão o discente Kelvin Guedes Gomes, CPF 100.741.424-37, por encontrar-se em Licença para Tratamento de Saúde – LTS, na condição de Regime Especial acadêmico, conforme teor do processo VIPROC nº 11411872/2022. II – OUTROS CERTAMES

Obs 2: Deixa de figurar na presente Ata de Conclusão o discente Daniel Torres de Oliveira Silva, CPF 039.174.143-84, candidato com reserva de vaga matriculado por força de decisão judicial Processo nº 0188860-47.2017.8.06.0001, tendo em vista pendências a serem superadas em fases do concurso, informado através da Procuradoria Geral do Estado no NUP 13001.002602/2022-57, Processo nº 0281274-88.2022.8.06.0001; Obs 3: Deixa de figurar na presente Ata de Conclusão o discente Bruno Henrique de Lima Silva, por encontrar-se aguardando solução de requerimento acadêmico VIPROC 09346163/2022. Obs 4: Deixa de figurar na presente Ata de Conclusão o discente Gabriel Santiago Aguiar Mota, CPF 065.807.743-04, integrado à lista através do VIPROC nº 09126279/2022 – Ação Judicial nº 0245570-14.2022.08.6.0001,tendo em vista decisão favorável ao Estado, o qual o magistrado reforma a sentença singular, julga improcedente os pleitos autorais e revoga a tutela deferida, encaminhado a esta AESP/CE pela douta Procuradoria Geral do Estado, NUP 13001.000358/2023-79. Para documentar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Coordenador Geral de Ensino e Instrução da AESP|CE e conferida pelo Diretor Geral da AESP|CE. Fortaleza-CE, 09 de dezembro de 2024.

Leonardo D’ Almeida Couto Barreto - DPC PCCE

DIRETOR-GERAL

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, I da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 c/c o Art. 18 da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, e, CONSIDERANDO os argumentos constantes no Requerimento protocolado sob o NUP nº 53001.006053/2024-76 apresentado pelo militar estadual SD PM FELIPE LISBOA DA COSTA, solicitando a conversão da sanção proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar sob o SPU nº 200198803-0 (Portaria CGD nº 419/2021, publicada no D.O.E CE nº 196, de 25 de agosto de 2021), em prestação de serviço extraordinário, nos termos do Art. 18, § 2º, da Lei nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que a decisão sancionatória em comento fora publicada em 2/12/2024 (DOE n° 227), enquanto o presente pleito foi protocolado em 3/12/2024; CONSIDERANDO que nos termos do §3º do Art. 18 da Lei 13.407/2003, a conversão da sanção de permanência disciplinar em prestação de serviço extraordinário, poderá ser requerida no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da