DOE 12/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024 123

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº494/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ AIRTON CARDOSO DE MENESES FILHO , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 109.279-1-9, o valor total de R$ 7.912,10 (Sete mil e novecentos e doze reais e dez centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 01 de junho de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 201, de 23 de outubro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.057153/2024-43, referente à diferença salarial, do período de 01/06/2023 à 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3 1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2024.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº698 /2024 - CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO EXERCÍCIO FUNCIONAL os BOMBEIROS militares abaixo relacionados, a contar de 05 de Dezembro de 2024, em virtude de suas promoções, na modalidade requerida, terem sido publicadas no Diário Oficial do Estado Nº 230 de 05 de Dezembro de 2024. Em consequência serão iniciados os processos de reserva remunerada ex officio dos militares, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015.Os militares abaixo relacionados deverão comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação necessária para o inicio do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.

Em Fortaleza - CE, ao(s) 09 de dezembro de 2024.

José Cláudio Barreto de Sousa - Cel CG BM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO N°001/2024

PARTÍCIPES: O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (CBMCE), CNPJ nº 35.025.022/0001-90, representado pelo Coronel Comandante-Geral José Cláudio Barreto de Sousa; com a interveniência da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS), representada pelo Secretário Antonio Roberto Cesário de Sá; e a AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ANB), CNPJ nº 33.919.741/0001-20, representada pelo Diretor-Geral Joaquín Rodríguez Guerrero e pelo Diretor de Operações, Infraestrutura e TIC Raúl Moya Gonzaléz. OBJETO: A prorrogação do Acordo de Cooperação nº001/2024 , por mais 12 (doze) meses contados de 09 de janeiro de 2025, com atualização do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação, do efetivo da Seção Contra Incêndio (SCI) do Aeroporto de Juazeiro do Norte, do valor da contraprestação da ANB ao CBMCE e do valor correspondente à cessão, da ANB à CIOPAER/SSPDS, de hangar no Aeroporto de Juazeiro do Norte. ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO: Para fins do disposto nas cláusulas 1.1, 1.2, 5.1, 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.6 do Acordo de Cooperação nº 001/2024, o Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação será o constante no Anexo I do Primeiro Termo Aditivo. ATUALIZAÇÃO DO EFETIVO DA SCI: Para fins do disposto nas cláusulas 6.2.10 a 6.2.12, 7.1 e 7.2 do Acordo de Cooperação nº 001/2024, bem como para fins de atualização do valor estimado da contraprestação da ANB ao CBMCE, o efetivo da SCI do Aeroporto de Juazeiro do Norte será o indicado no Anexo II do Primeiro Termo Aditivo. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO: O valor da contraprestação fixado na cláusula 5.1.1 do Acordo de Cooperação nº 001/2024 passa a ser estimado, tendo para 2025, o valor mensal estimado de R$ 313.197,85 (trezentos e treze mil e cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) e anual estimado de R$ 3.758.374,25 (três milhões e setecentos e cinquenta e oito mil e trezentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme o cálculo da repercussão financeira constante no Anexo III do Primeiro Termo Aditivo. Para efeito da contraprestação devida pela ANB ao CBMCE serão considerados os valores mensais efetivamente pagos pelo Governo do Estado do Ceará aos bombeiros empregados na prestação do serviço. O valor correspondente à cessão da ANB à CIOPAER/SSPDS, de hangar no Aeroporto de Juazeiro do Norte, referido na cláusula 5.1.2 do Acordo de Cooperação nº 001/2024, para 2025, será de R$ 53.892,50 (cinquenta e três mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) mensais e anual de R$ 646.710,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e setecentos e dez reais), aplicado o IPCA de 4,4% (quatro vírgula quatro por cento). Serão deduzidos da contraprestação da ANB ao CBMCE os valores referentes às eventuais reduções de efetivo de bombeiros empregados na prestação do serviço, conforme o item 1.1.1.1 do Plano de Trabalho constante no Anexo I do Primeiro Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, Coronel Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social; e JOAQUÍN RODRÍGUEZ GUERRERO e RAÚL MOYA GONZALÉZ, Diretores da Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A. QUARTEL DO CBMCE, em Fortaleza, aos 04 de dezembro de 2024.

Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15254 ASSESSOR JURÍDICO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°632/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.007401/2024-09 foi iniciado em 06/12/2024, RESOLVE conceder quatro diárias e meia no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), ao servidor FRANCISCO GERARDO MEDEIROS NETO , matrícula: 300.016-7-2 ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Itapipoca-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Fortaleza-CE, nos dias 25 a 29 de novembro de 2024, com a finalidade de Participar do Curso de Operador de Drone aplicado a Perícia Criminal, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 09 de dezembro de 2024.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°635/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.007365/2024-75 foi iniciado em 28/11/2024, RESOLVE conceder uma diária e meia no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), ao servidor VICTOR SOARES GUALBERTO , matrícula: 300.326.9-1 ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Fortaleza-CE, nos dias 21 a 22 de novembro de 2024, com a finalidade de Participar do Curso de Identificação e Coleta de Vestígios Sensíveis em Local de Crime, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2024.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.