DOE 10/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2024
13.9. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por
qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada.
13.10. Informar à contratada, até o dia 10 (dez) de cada mês às necessidades dos serviços do mês subsequente.
13.11. Efetuar, bem como atualizar o cadastro dos profissionais de saúde junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
1312 Providenciar a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado| |---| |.. .
13.13. Realizar a aferição do controle de frequência apresentado pela contratada dos profissionais que venham a prestar serviço, para fins de comprovação
da liquidação da despesa, obedecendo, assim, o art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como atendendo ao princípio da transparência.
14. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO, FATURAMENTO, GLOSAS, PAGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
141 DO RECEBIMENTO DO SERVIÇO| |..
14.1.1. Ocorrerão provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a)
responsável designado(a) para o acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações
“” º| |constantes neste termo e na proposta, nos termos do artigo 140, II, a da Lei Federal n 14.133/2021.
| |14.1.2. O recebimento definitivo ocorrerá após verificação da qualidade e da quantidade do serviço, certificando-se de que todas as condições estabelecidas
foram atendidas e consequente aceitação das notas fiscais pelo(a) gestor(a) do contrato, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.
14.1.3. No caso de controvérsia sobre a execução do serviço, quanto à qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143, da Lei Federal nº
14.133/2021, comunicando-se ao contratado para emissão de nota fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liqui-
| |dação e pagamento.
14.1.4. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança
equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
14.1.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens objeto da contratação, nem a
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
14.2. DO FATURAMENTO DOS SERVIÇOS| |
14.2.1. A contratada entregará ou remeterá a sua produção (lote/fatura), com o relatório de acompanhamento de atividade de cada morador, folhas de ponto
e frequência dos profissionais, com o quantitativo, identificação do profissional, local de execução e frequência devidamente atestada. Deverá ser enviado
junto à produção (lote/fatura), a documentação complementar a seguir: folhas de pontos e suas justificativas, quando houver, devidamente assinadas pelo
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14.2.2. A produção dos serviços (lote/fatura) deverá ser enviada mensalmente (competência) à contratante, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente
ao dos serviços prestados. A não entrega no prazo estipulado implicará, automaticamente, no retardo do processamento e pagamento do faturamento da
| |produção nos prazos estabelecidos.
14.2.3. A data de entrega do relatório das necessidades diárias de cuidado as e atividades realizadas junto aos moradores da Residência Terapêutica poderá
ser alterada pela contratante de acordo com a legislação contábil vigente ou para melhor adequação do processamento de faturas, desde que comunicado à
| |contratada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
14.2.4. A contratada se obriga a enviar a produção (lote/fatura), conforme padrão TISS – Troca de Informações de Saúde Suplementar. O não atendimento
ao padrão estabelecido pela contratante acarretará o não recebimento do lote.| |14.2.5. A contratante entregará termo de protocolo de recebimento da produção apresentada para fins de conferência, não constituindo o valor apresentado
em dívida líquida, certa e exigível, pois depende de conferência e auditoria médica, da enfermagem e administrativa de todos os serviços executadas e valores| |cobrados, razão pela qual a contratada não poderá emitir cobrança bancária ou qualquer outro meio de cobrança até a efetiva conferência e a respectiva| |liberação do valor devido.
14.2.6. A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, através de um representante, devidamente qualificado, terá livre acesso às dependências das SRTs para| |
executar a auditoria e fiscalização da prestação dos serviços durante ou após a sua realização. O auditor terá como instrumento de auditoria a Legislação do
SUS e o Manual de Princíios Diretrizes e Reras de Auditoria do SUS no âmbito do Ministério da Saúde| |p, g .
1427 A critério da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará a roduão dos servios (lote/fatura) oderá ser reviamente auditada in loco elo auditor| |.. , pç ç p p , , p
designado pela contratante. O calendário de auditoria será disponibilizado pela Secretaria e, nestes casos, somente poderão ser apresentados à contratante os
l i i i l i| |otes prevamente audtados e assnados peo audtor.
14.2.8. A contratante não se responsabilizará pelo pagamento de qualquer atendimento ou tratamento fora dos limites, padrões e das condições estabelecidos
| |neste edital.
14.2.9 A contratante poderá receber, juntamente com a competência de processamento da produção do mês vigente, residuais de produção de competências
de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores ao mês de processamento.
14.2.10. A contratante não acatará a cobrança dos serviços prestados pela contratada através de cobrança bancária, duplicata, título ou qualquer outra forma
| |do gênero.
14.3. DO PROCESSAMENTO DA FATURA
14.3.1. As informações relativas à fatura deverão ser disponibilizadas à contratante por meio eletrônico, com a adoção do padrão de linguagem de marcação
de dados XML (Extensive Markup Language – linguagem para representação de dados, compacta e flexível, que estabelece um padrão mundial para a troca
de dados), bem como as regras definidoras de documentos DTDs (Document Type Definitions – verificam o vocabulário e a validade da estrutura dos docu-| |mentos XML) descritas na forma do padrão TISS.
14.3.2. A contratante examinará a regularidade formal e material do relatório de fatura, escalas, folha de ponto e justificativas de folha de ponto. Caso seja
detectada alguma falha, o erro será realizado através de glosa total ou parcial.
144 DAS GLOSAS/RECURSOS DE GLOSAS| |..
14.4.1. Entende-se por glosa a rejeição, total ou parcial, de um pagamento pelo serviço cobrado de forma irregular ou indevidamente pela contratada. Quaisquer
cobranças pela contratada que não tenham cobertura contratual deverão ser objeto de glosa, independente da aplicação de penalidades previstas no edital.
14.4.2. As eventuais glosas constatadas pela contratante serão disponibilizadas à contratada, em até 15 (quinze) dias da data da entrega do lote/fatura, refe-
| |rente a competência posterior.
14.4.3. A contratada poderá apresentar recurso de glosa, com as devidas justificativas por escrito à contratante em até 15 (quinze) dias após a liberação do
relatório de pagamento/glosas. A solicitação de revisão das glosas deverá ser expressa e detalhada, no prazo máximo de 15 (quinze)) dias da exposição do
relatório de glosas, em relatório consubstanciado e cópias de documentos comprobatórios que sustentem a tese da contratada, não podendo ser mera repetição
da cobrança ou alegação dissociada do conjunto fático dos serviços executados, casos em que o recurso de glosas não será acatado.
14.4.4. A justificativa será analisada e, em sendo acatado, o recurso de glosa será encaminhado ao setor competente para pagamento, que deverá acontecer
conforme calendário de pagamento estabelecido em contrato. A negativa do recurso de glosa por parte da Contratante será realizada por escrito, até 15(quinze)
dias da data da entrega do recurso de glosa pela contratada, encaminhada por e-mail ou disponibilizada no site da contratante.
| |14.5. DA LIQUIDAÇÃO
14.5.1. Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por| |igual período.
14.5.2. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo| |
crédito, observando-se o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
14.5.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará
sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao| |
contratante;
1454 A nota fiscal ou documento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal constatada| |... ,
por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à docu-
| |mentação mencionada no edital.
14.5.5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar
possível razão que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
14.5.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério
| |do contratante.
14.5.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização
da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
14.5.8. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspon-
dente, assegurada ao contratado a ampla defesa.|