DOE 06/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº231 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024

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FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ATA DA 195ª REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNCAP

Às 14:14 do dia 04/11/2024, teve início a 195ª reunião do Conselho Deliberativo da Funcap, com a participação do Presidente, Raimundo Nogueira da Costa Filho, da Assessora Especial da Presidência, Denise Sá Maia Casselli, da Procuradora Jurídica, Marília Rêgo G. Matos, da Assessora de Desenvolvimento Institucional, Ana Carolina Albuquerque Freitas da Rocha, da Diretora Administrativo-Financeira, Paula Lenz C. Lima, da Diretora Científica, Thereza Maria Magalhães Moreira, e do Diretor de Inovação, Jorge B. Soares. Aberta a reunião, após debate, os conselheiros resolveram: (1) sugerir, ao Conselho Superior, a alteração da Instrução Normativa que regulamenta a Bolsa de Inovação Tecnológica (BIT), a fim de que a alínea c) do artigo 8º passe a ter a seguinte redação: “Não ser ocupante de cargo ou emprego público, ressalvada a hipótese do candidato também ser professor pesquisador em Instituição de Ensino Superior pública ou privada localizada no Estado do Ceará”; (2) autorizar o lançamento do edital do Programa de Bolsa de Produtividade em Pesquisa, Estímulo à Interiorização e à Inovação Tecnológica – BPI; (3) autorizar a prorrogação da data de divulgação do resultado do edital do Programa de Bolsas de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional – PDCTR; (4) aprovar e autorizar a publicação do novo Manual de Prestação de Contas. FUNCAP, em Fortaleza, 04 de novembro de 2024.

Marília Rêgo G. Matos PROCURADORA JURÍDICA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA Nº546/2024 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 00926100/2023, com fundamento nos arts. 15, 16 e 17, da Lei nº 16.467, de 19 de dezembro de 2017, publicada no D.O.E. de 28 de dezembro de 2017, combinado com os arts. 1º, 2º e 3º, da Resolução Ad Referendum nº 04/2021 – CONSUNI, de 13 de agosto de 2021, publicada no D.O.E. de 21 setembro de 2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, o servidor JOSÉ EURIDES DE OLIVEIRA , matrícula nº 000455-1-9, ocupante do cargo de Auxiliar da Gestão em Educação Superior, da referência 21 para 22, nesta Fundação, com vigência a partir de 25/01/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 28 de outubro de 2024.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

PORTARIA Nº547/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 01057121/2023, com fundamento nos arts. 15, 16 e 17, da Lei nº 16.467, de 19 de dezembro de 2017, publicada no D.O.E. de 28 de dezembro de 2017, combinado com os arts. 1º, 2º e 3º, da Resolução Ad Referendum nº 04/2021 – CONSUNI, de 13 de agosto de 2021, publicada no D.O.E. de 21 setembro de 2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, a servidora CÉLIA MARIA MARTINS , matrícula nº 000605-1-8, ocupante do cargo de Auxiliar da Gestão em Educação Superior, da referência 12 para 13, nesta Fundação, com vigência a partir de 25/01/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 28 de outubro de 2024.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

PORTARIA Nº549/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 03955461/2023, com fundamento nos arts. 15, 16 e 17, da Lei nº 16.467, de 19 de dezembro de 2017, publicada no D.O.E. de 28 de dezembro de 2017, combinado com os arts. 1º, 2º e 3º, da Resolução Ad Referendum nº 04/2021 – CONSUNI, de 13 de agosto de 2021, publicada no D.O.E. de 21 setembro de 2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, o servidor GERMANO LEÔNCIO DE OLIVEIRA , matrícula nº 000562-1-9, ocupante do cargo de Assistente da Gestão em Educação Superior, da referência 29 para 30, com vigência a partir de 17/04/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 29 de outubro de 2024.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

PORTARIA Nº550/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 01132433/2023, com fundamento nos arts. 15, 16 e 17, da Lei nº 16.467, de 19 de dezembro de 2017, publicada no D.O.E. de 28 de dezembro de 2017, combinado com os arts. 1º, 2º e 3º, da Resolução Ad Referendum nº 04/2021 – CONSUNI, de 13 de agosto de 2021, publicada no D.O.E. de 21 setembro de 2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, a servidora MARIA DE LOURDES NASCIMENTO LINO , matrícula nº 000466-1-2, ocupante do cargo de Auxiliar da Gestão em Educação Superior, da referência 12 para 13, com vigência a partir de 25/01/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 29 de outubro de 2024.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 047/2024 - IG 1357663000

CONTRATANTE: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ CONTRATADA: EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços comum de Engenharia , para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades de todos os setores do Campus Betaênia e CCS, mais especificamente as adequações das instalações de combate a incêndio e pânico e acessibilidade nos dois campi, bem como manutenções gerais da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), de forma a garantir o funcionamento contínuo, seguro e confiável das atividades acadêmicas e administrativas nela executadas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20230005-SOP e seus Anexos, a ata de registro de preços n° 05088/2024, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato,. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 999.998,43 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) pagos em conforme claúsulas contratuais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (1477) 31200002.12.364.241.20613.11.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Sobral, 04 de dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: zabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque Reitora da UVA CONTRATANTE e Francisco Lennon Barbosa Martins Sócio Administrativo da Empresa Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. CONTRATADO

Emmanuel Pinto Carneiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO CONTRATUAL COM EFICÁCIA PÓSCONTRATUALNº06/2020

Pelo presente instrumento, a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, com sede em Sobral, na Avenida da Universidade, 850 – Betânia, CEP: 62040-370, inscrita no CNPJ nº 07.821.622/0001-20, doravante denominada UVA ou CONTRATANTE, neste ato representada por sua Reitora Profª. Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 20076399090 SSPDS/CE e CPF nº 739.361.033- 72, e a empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, com sede na Avenida Santos Dumont nº 1267, Sala 1102, Centro Empresarial Barros Leal, Aldeota, Fortaleza - Ceará, inscrita no CNPJ nº 11.399.787/0001-22, neste ato representada por Samuel Aragão de Almeida Cavalcante, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 99002156759 SSP/CE e do CPF nº 016.905.253-20, resolvem ajustar o presente Termo de Reconhecimento de Pagamento Contratual com Eficácia Pós-Contratual, conforme as seguintes disposições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. O presente termo tem como base: • I. Nos pareceres da Procuradoria Geral do Estado – PGE nº 2160/2019 e nº 1781/2015, que embasam a realização de “Pagamento Contratual com Eficácia Pós-Contratual”; • II. Nos termos das cláusulas e condições do contrato nº 06/2020; • III. No Processo Administrativo nº 31022.000680/2024-12; • IV. No art. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993, combinado com o art. 385 do Código Civil. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. O presente Termo tem por objeto o reconhecimento de pagamento relativo ao saldo remanescente do Contrato nº 06/2020, em favor da empresa