DOE 05/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024

16

• 14.2. Célula de Gestão de Registro de Preços (Cgrep)

• 14.3. Célula de Gestão dos Sistemas de Compras (Cgesc)

1. Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Recursos Logísticos (Copat)

• 15.1. Célula de Gestão do Patrimônio Mobiliário Corporativo (Cepam)

• 15.2. Célula de Gestão do Patrimônio Imobiliário e de Infraestrutura (Cepai)

• 15.3. Célula de Gestão da Logística Corporativa (Celoc)

1. Coordenadoria Especial de Governança Digital e Gestão de TIC (Codig)

• 16.1. Coordenadoria de Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação e Comunicação (Coget)

• 16.1.1. Célula de Governança e Aquisições de TIC (Cegot)

• 16.1.2. Célula de Serviços Digitais (Cesed)

• 16.2. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotec)

• 16.2.1. Célula de Governança Interna de TIC (Cegoi)

• 16.2.2. Célula de Gestão de Aplicações (Cegap)

• 16.2.3. Célula de Gerenciamento de Serviços de TIC (Ceset)

1. Coordenadoria de Atração, Seleção, Desempenho e Desenvolvimento de Lideranças (Cosdel)

2. Unidade de Gerenciamento de Projeto Ceará Mais Digital (UGP Ceará Mais Digital)

• V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

1. Coordenadoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Cgdep)

• 19.1. Célula de Gestão de Pessoas (Cegep)

• 19.2. Célula de Desenvolvimento de Pessoas (Cedep)

1. Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento (Codip)

• 20.1. Célula de Planejamento (Ceplan)

1. Coordenadoria Administrativo-Financeira (Coafi)

• 21.1. Célula Contábil e Financeira (Cecof)

• 21.2. Célula de Patrimônio e Logística Institucional (Ceplog)

• 21.3. Célula de Manutenção, Infraestrutura e Promoção da Sustentabilidade (Cemis)

1. Coordenadoria de Gestão de Aquisições e Contratos Institucional (CGAC)

• 22.1. Célula de Contratos e de Aquisições Institucional (Cecai)

• 22.2. Célula de Gestão de Contratos Institucional (Cecon)

VI - ÓRGÃOS COLEGIADOS

• Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP)

• Conselho Superior de Tecnologia da Informação e Comunicação (CSTIC)

• Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social (Ccpis)

• Comitê Gestor da Política de Gestão Estratégica de Lideranças

VII - ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS

• Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE)

• Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec)

• Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece)

• Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev)

• Companhia de Habitação do Ceará (Cohab)

TÍTULO III

DA DIREÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO ÚNICO

DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 5º Constituem atribuições básicas do Secretário do Planejamento e Gestão, além das previstas na Constituição Estadual:

I - promover a administração geral da Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual;

II - exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - assessorar o Governador e colaborar com outros Secretários de Estado em assuntos de competência da Secretaria;

IV - despachar com o Governador do Estado;

• V - participar das reuniões do Secretariado com Órgãos Colegiados Superiores, quando convocado;

VI - fazer indicação ao Governador do Estado para o provimento de cargos de direção e assessoramento, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em lei, dar posse aos servidores e inaugurar o processo disciplinar no âmbito da Secretaria;

• VII - promover o controle e a supervisão das Entidades da Administração Indireta vinculadas à Secretaria;

• VIII - delegar atribuições aos Secretários Executivos das Áreas Programáticas e ao Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna; IX - atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa;

• X - apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos Órgãos e das Entidades subordinados ou vinculados,

• ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

• XI - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

XII - autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação específica; XIII - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, Órgãos e Entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

XIV - expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;

XV - apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da Secretaria;

XVI - referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los quando tiver atribuição a si delegada pelo Governador do Estado;

XVII - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;

XVIII - atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria-Geral do Estado, e do Poder Legislativo; XIX - instaurar sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo-disciplinar contra servidores públicos faltosos, aplicando as penalidades de sua competência;

XX - exercer, por competência própria, as funções no órgão de ordenador de despesa de forma concorrente com os Secretários Executivos; e XXI - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal. § 1º Os afastamentos, ausências ou impedimentos do Secretário do Planejamento e Gestão importarão a sua substituição automática, sucessivamente, pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, pelo Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital, pelo Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento e pelo Secretário Executivo de Políticas Estratégicas para Lideranças, sem prejuízo de suas atribuições originárias.

§ 2º Ficam sob a subordinação do Secretário do Planejamento e Gestão, a seguinte unidade orgânica: Unidade de Gerenciamento de Projeto Ceará Mais Digital (UGP Ceará Mais Digital).

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE GERÊNCIA SUPERIOR CAPÍTULO I DAS SECRETARIAS EXECUTIVAS DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA SEÇÃO I

DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Art. 6º Compete à Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento:

I - auxiliar o Secretário do Planejamento e Gestão na definição de diretrizes estratégicas e na implantação e implementação de ações em sua área de competência;

II - disseminar as diretrizes estratégicas nas unidades orgânicas sob a sua subordinação e supervisionar a aplicação dessas quanto às atividades de gestão do planejamento e orçamento, de gestão para resultados, de gestão estratégica dos projetos de investimento público, de captação de recursos, de alianças público-privadas, junto aos órgãos e entidades do governo do estado;