DOE 05/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024 297

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº511/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SEAS Nº512/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para o mesmo ser entregue aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº513/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para o mesmo ser entregue aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº513/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 045/2023/NUP 47011.005704/2024-99/IG: 1357698

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2023 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: MF URBANA E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 11.581.998/0001-81, com sede nesta Capital, à Rua Vicente Linhares, nº 521, sala 2004-2007, Aldeota, 60135-270. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento os artigos 55, inciso III, 62, § 3º, 65, §8º, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, na Lei nº 8.245/1991, e ainda, no art. 3º da Lei nº 10.192/2001 e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 200/2024 - ASJUR/SEAS. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR do Contrato nº 045/2023. VALOR GLOBAL: Fica reajustado o valor mensal da locação de R$8.374,51 (oito mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) para o valor mensal da locação de R$8.745,06 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), acrescido o valor estimado de R$2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) referente às custas condominiais mensais, totalizando o valor estimado mensal de R$ 11.195,06 (onze mil cento e noventa e cinco reais e seis centavos). Fazendo-se necessário ainda, incluir no montante final anual a quantia de R$1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais) correspondente ao valor anual estimado de seguro contra incêndio. Desta forma, considerando-se todos os custos relativos à locação do imóvel, o valor mensal será de R$11.335,06 (onze mil trezentos e trinta e cinco reais e seis centavos), totalizando-se assim o valor anual de R$136.020,72 (cento e trinta e seis mil e vinte reais e setenta e dois centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 045/2023 por mais 12 (doze) meses, a contar de 11 de janeiro de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339039.01.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 045/2023, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Renata Studart Fiuza Asfor Lima - MF Urbana e Locações de Imóveis Ltda.; Bianca Aderaldo Lobo Moreira – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 046/2024/NUP Nº47011.006473/2024-31 - IG: 1320465000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/000189. CONTRATADA: DX COMPUTADORES LTDA , CNPJ nº11.182.175/0001‐83. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Equipamentos eletroeletrônicos (16 (dezesseis) aparelhos de televisão, smart tv led slim 50”) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240005 - SEAS/AILOG, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$29.584,00 (vinte e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.10910.01.449052.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.02.449052.01.5009100000.0 47100004.08.24 3.163.10910.03.449052.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.11.449052.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.12.449052.01.50091000 00.0 DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; DX Computadores Ltda. - João Renato Pereira Freire; Bianca Aderaldo Lobo Moreira – Gestora do Contrato; Francisco Gregory dos Santos Agostinho - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2024-SEAS - NUP 47011.006529/2024-57/SEAS/IG:1357769000

CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, inscrita no CNPJ sob o n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO VIDA PARA TODOS - AVPT , inscrita no CNPJ sob o n° 17.721.563/0001-71. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração o atendimento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no Centro Socioeducativo Sobral, garantindo o acesso aos direitos fundamentais de liberdade, respeito e dignidade, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à convivência familiar e comunitária, sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, credenciado e executado conforme Proposta e Plano de Trabalho devidamente aprovados e assinados, os quais passam fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012 (Lei Geral de Acesso à Informação), da Lei Estadual nº 16.040/2016 (Lei de Criação da SEAS), do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 17.278/2020 (Lei de