DOE 04/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº229 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024

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SECRETARIA DA CULTURA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° 27001.003912/2024-65 e, com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os Arts. 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826/1974, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n° 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE DECLARAR CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO , tornando estáveis no serviço público os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, a partir da data constante no referido Anexo, ocupantes do cargo efetivo de Analista de Gestão Cultural, classe A, referência 1, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Cultural – AGC, nos termos da Lei Complementar n° 272, de 30 de dezembro de 2021, lotados na Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult). PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2024. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº169/2024 - SECULT/CE - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, instituídas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com fundamento no Art. 9º, § 3º da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão de Avaliação e Seleção do 2º EDITAL PRÊMIO TRAJETÓRIAS CULTURAIS. Art. 2º - Em atendimento a Cláusula 13 do Edital, a Comissão de Avaliação e Seleção tem como objetivo realizar a análise técnica dos projetos inscritos no 2º EDITAL PRÊMIO TRAJETÓRIAS CULTURAIS, e será composta por 12 (doze) pareceristas TITULARES e 12 (doze) pareceristas suplentes, podendo ser feitas subcomissões de 03 (três) membros cada. Art. 3º - A comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - 2º EDITAL PRÊMIO TRAJETÓRIAS CULTURAIS TITULARES

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2024

NUP: 27001.008293/2024-03 - IG: 1355987000

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR: CONTRATANTE: : O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, na qualidade de entidade supervisora, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede nesta Capital na Rua Dr. João Moreira, n° 540, Centro, neste ato representada pela SECRETÁRIA DA CULTURA, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula nº 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital; CONTRATADA: O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR , associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, qualificado como Organização Social, inscrito no CNPJ 02.455.125/0001-31, com sede nesta capital na Rua Dragão do Mar, nº. 81, em Fortaleza/CE, cujo Ato Constitutivo e respectivo Estatuto estão devidamente registrados no Cartório Melo Júnior 6º Ofício de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas e com escritório administrativo à Rua Rodrigues Júnior, 30, Fortaleza/CE, neste ato representado por RACHEL DE SOUSA GADELHA COSTA, inscrita no CPF nº. *.655.213-, residente e domiciliada nesta