DOE 05/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 9

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024

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Parágrafo único. O plano deve ser revisado e testado anualmente, com resultados documentados e melhorias implementadas conforme necessário. CAPÍTULO XI - Treinamento e Capacitação. Art. 43 - As empresas credenciadas devem implementar programas de treinamento contínuo para seus funcionários, focados em segurança da informação, proteção de dados e conformidade legal. Art. 44 - Os registros de treinamento devem ser mantidos por um período mínimo de 5 (cinco) anos e disponibilizados para auditoria pelo DETRAN/CE mediante solicitação. CAPÍTULO XII- Transparência e Relatórios Art. 45 - As empresas credenciadas devem fornecer relatórios trimestrais de transparência ao DETRAN/CE, detalhando o número de transações, incidentes de segurança, e medidas adotadas para garantir a conformidade. Art. 46. Os relatórios devem ser acessíveis ao público, exceto por informações que comprometam a segurança ou a privacidade dos dados pessoais. CAPÍTULO XIII - Mecanismos de Reclamação e Resolução de Disputas Art. 47 - As empresas credenciadas devem estabelecer um mecanismo claro e acessível para que os usuários possam registrar reclamações e resolver disputas relacionadas aos serviços digitais. Art. 48 - As empresas devem responder às reclamações no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e resolver as disputas no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Art. 49 - Um relatório anual de todas as reclamações e resoluções deve ser submetido ao DETRAN CE, incluindo estatísticas de resolução e melhorias implementadas. Art. 50. Os casos omissos nesta Portaria ficarão a cargo da Diretoria de Registros, com eventual auxilio técnico do Núcleo de Tecnologia da Informação, conforme a natureza da matéria a ser apreciada, devendo ser submetidos à avaliação à Superintendência da Autarquia, a qual providenciará decisão complementar e orientada a casos futuros.

Art. 51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2024. Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA 2599/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.088373/2024-52, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM** em objeto de serviço à cidade de CRATEUS/CE, durante o período de 03/12/2024 a 04/12/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2024 Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2599/2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº2604/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.084630/2024-87 RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES** constantes na PORTARIA Nº2450/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Acaraú, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 01/11/2024 a 14/11/2024, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2604/2024 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

*** *** * PORTARIA 2616/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.088377/2024-31, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM** em objeto de serviço à cidade de BATURITE/CE, durante o período de 06/12/2024 a 09/12/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024. Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2616/2024 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024