DOEAM 15/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o fundamento legal previsto no art. 149 do decreto n.°47.133/2023, os processos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. CONSIDERANDO o fundamento legal previsto no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 que redige a inexigibilidade de licitação, CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, em virtude de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. CONSIDERANDO o Parecer nº 61/2025/SEC/DECOF/ASJUR, referentes à possibilidade jurídica da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no decreto Estadual 47.133/2023 e Lei Federal 14.133/2023. CONSIDERANDO o Termo de Referência e demais informações constantes do Processo nº 01.01.020101.007902/2024-84. RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 149 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, para contratação da pessoa jurídica na modalidade MEI ANA PAULA SANTOS DA SILVA , para a análise e emissão de parecer técnico com atribuição de nota justificada e/ou atividade de validação de autodeclaração na seleção de projetos culturais, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Fundo Estadual de Cultura, conforme discriminação em termo de referência; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da MEI supramencionada, pelo valor estimado de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , em Manaus, 9 de janeiro de 2025.

LUIZ CARLOS DE MATOS BONATES Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício

Protocolo 209431

ESPÉCIE : Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025-SSP/AM; DATA DA ASSINATURA: 14.01.2025; DAS PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a AMAZONAS ENERGIA S.A; OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer as diretrizes e condições para a integração e colaboração entre a Amazonas Energia e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) no que diz respeito ao aprimoramento da segurança pública no Estado do Amazonas, por meio do compartilhamento de dados biométricos e biográficos de clientes consumidores de energia elétrica para o combate e elucidação de crimes.; FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº 14.133/21 e a Lei Federal, n.º 13.019/2014. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, MANAUS, 14 DE JANEIRO DE 2025.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 209319

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA , no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; RESOLVE :

INCLUIR na PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 01120/2024, publ. no D.O.E de 28 de novembro de 2024, seção II, pág. 19-21, referente à ESCALA DE FÉRIAS desta Secretaria de Estado de Infraestrutura, exercício 2025 , os servidores abaixo relacionados, no mês descrito.

Manaus, 09 de janeiro de 2025

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura<#E.G.B#209082#14#212676/>

Protocolo 209082

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA , no uso de suas atribuições legais;

CONCEDER Licença Maternidade à servidora LIZANDRA VALERIA PEREIRA BRUGNARA, matricula 247.838-2 B, período 18/11/2024 à 16/05/2025.

Manaus, 21 de novembro de 2024

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 209136

A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS , no uso de suas atribuições legais e conforme consta no Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, resolve: I - AUTORIZAR o pagamento de diárias, conforme especificado: Servidor e Cargo: 1 - Priscila Duarte Ozório, Chefe de Gabinete/AD-1; Período: 09 a 10/09/2024; Destino: Manaus-AM/Novo Airão-AM/Manaus-AM; Objetivo: Assessoramento à Secretária de Estado das Cidades e Territórios, na ação da SECT para processo de regularização fundiária, no município; 2 - Marco Simon da Silva Benedito, Assessor II/AD-2; 3 - Eder José da Cunha Teixeira, Assistente Técnico; Período: Manaus-AM/ Codajás-AM/Manaus-AM; Objetivo: Realizar entrevista socioeconômica, coleta de documentos, registros fotográficos, fiscalização, vistoria e topografia para fins de regularização fundiária no município; 4 - Julio Cesar Pedroso do Amaral, Assessor IV / AD-4, Destino: Manaus-AM/Itacoatiara-AM/ Manaus-AM, Período: 27 a 30/09/2024, Objetivo: Realizar o transporte dos servidores da SECT. II - RETIFICAR , a Portaria nº131/2024-GS/SECT, na parte que se lê: Período 19 a 23/12/2024: Naymê de Souza Oliveira, Assessor II / AD-2, leia-se: Período 14 a 23/12/2024: Naymê de Souza Oliveira, Assessor II / AD-2. GABINETE DA SECRETÁRIA DAS CIDADES E TERRITÓRIOS , em Manaus, 09 de janeiro de 2025

RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA Secretária de Estado das Cidades e Territórios

Protocolo 209304

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC , no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o teor do Memorando n° 003/2025-SECEX/SEJUSC, que solicita a substituição da Coordenadora da comissão do Contrato de Gestão n° 01/2024 - SEJUSC/AADESAM - Projeto ENVELHE “SER” 60+; RESOLVE: I - SUBSTITUIR , a Sra. FRANCIANE ALVES DA SILVA , pela servidora MICHELLA OLIVEIRA MATIAS DOS SANTOS , matrícula nº 260.774-3C, que passa a integrar a Comissão; II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 15 de janeiro de 2025.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 209333

ESPÉCIE: Prorrogação de Ofício nº 024/2025-SEAS ao TERMO DE FOMENTO nº 016 / 2024 - FEAS , proveniente de Emenda Parlamentar Estadual nº 019/2024, de autoria do Deputado Estadual Alcimar Maciel Pereira. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS , CNPJ nº 01.742.414/0001-59, através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO