DOEAM 31/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 9

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Infraestrutura

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o pedido contido no OFÍCIO SJAM-DIREF 217/2024, da Seção Judiciária do Amazonas do Tribunal Regional Federal da 1.a Região;

CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria exarada no Parecer n.o 149/2025-ASSJUR/SEDUC, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, Parágrafo único, III, b , da Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, com a redação dada pela Lei n.o 4.168, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.012477/2024-54, resolve

I - PRORROGAR a disposição, a contar de 1.o de janeiro de 2025, junto ao Tribunal Regional Federal da 1.a Região, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, para continuar no exercício da Função Comissionada, Código FC-05- Oficial de Gabinete, na Seção Judiciária do Amazonas, do servidor NELSON NOGUEIRA DA SILVA NETO , ocupante do cargo de Assistente Técnico, PNM.ANM-III, Matrícula n.o 223.103-4A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar a manter em folha de pagamento o servidor referido no Item I, mediante convênio com o Tribunal Regional Federal da 1.a Região, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de janeiro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 11759/2024/ GAB-SENASP/SENASP/MJ, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no interesse da mobilização da servidora FERNANDA LEAL ANTONUCCI, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a celebração Convênio de Cooperação Federativa n.o 37/2017 e seu Terceiro Termo Aditivo, entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva exarada no Parecer n.o 027/2025-AJ/PCAM, da Assessoria Jurídica da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO , ainda, o disposto no artigo 141, §2.o e §3.o , da Lei n.o 2.271, de 10 de janeiro de 1994, combinado com artigo 145, VII, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.022101.040845/2024-70, resolve

AUTORIZAR a mobilização, a contar de 15 de janeiro de 2025, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, para o exercício de suas funções na Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com ônus para o órgão de origem, a servidora FERNANDA LEAL ANTONUCCI , ocupante do cargo de Delegado de Polícia, Classe Especial, Matrícula n.o 211.128-4A, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de janeiro de 2025.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a requisição formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por intermédio do Ofício n.o 879/2024-REQ/ GABPRES/TRE-AM;

CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria exarada no Parecer n.o 014/2025 - AJUR/SEINFRA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.013663/2024-00, resolve

PRORROGAR o afastamento, nos termos dos artigos 2.o e 9.o , da Lei Federal n.o 6.999, de 07 de junho de 1.982, combinados com o artigo 1.o da Resolução n.o 23.720, de 13 de junho de 2023, que alterou a Resolução n.o 23.643, de 24 de junho de 2021, do servidor CLAUDIO JOSÉ SILVA DE ALBUQUERQUE , ocupante do cargo de Assistente Operacional, 3.a Classe, Referência A, Matrícula n.o 159.146-0C, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Infraestrutura, para prestar serviços no Cartório da 65.a Zona Eleitoral-Manaus/AM, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a partir de 10 de fevereiro de 2025, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

CONSIDERANDO as obrigações constantes do Contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de gás natural, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 002/2025-DECT/DTEC/ARSEPAM e o Parecer Jurídico n.º 006/2025 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que em análise à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS entenderam possível a homologação da Tabela Tarifária n.º 29/2024, na forma solicitada;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO