DOE 31/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025 241

• Discente classificado conforme §4º, do art.46 e art. 51, da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº01/2024 – DG/AESP/CE, publicada no DOE nº 132, de 16 de julho de 2024.** Discente matriculado na condição de sub judice através do Processo Judicial Nº 3015624-56.2024.8.06.0001.Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE

DIRETOR-GERAL

SECRETARIA DO TRABALHO

PORTARIA Nº02/2025 O SECRETÁRIO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor VLÁDIA CAVALCANTE DA SILVA matrícula 3000004-8, ocupante do cargo de Articulador; , matrícula 300000.5-6, JOSÉ WELLINGTON RIBEIRO SILVA , coordenador de Empreendedorismo e Educação Profissional matrícula 30000056; e ANIBAL JOSÉ DE SOUZA , matrícula 30000137, coordenador de Trabalho e Renda; para, sob a presidência do segundo, comporem a referida Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 015/2024, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho – SET e Instituto de Desenvolvimento do Trabalho como Organização Social, com vigência entre setembro de 2024 a setembro de 2025. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

RESOLUÇÃO Nº024/2024 , de 16 de dezembro de 2024.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DO PROGRAMA MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ – CEARÁ CREDI.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ – CDFIMPC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar Estadual Nº 230, de 07 de janeiro de 2021, alterada pela Lei Nº 239, de 09 de abril de 2021; Considerando a Resolução Nº 006/2022, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a ratificação da Portaria SEDET/ADECE Nº021, de 20 de abril de 2021, e aprovação do novo regulamento geral do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará e normas operacionais específicas do Programa Microcrédito Produtivo do Ceará; Considerando o § 2.º, do inciso XVII, do Art. 43-A da Lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; Considerando o inciso VI do Art. 1º do Decreto Nº35.345, de 14 de março de 2023; e por fim, considerando a Lei Nº18.596, de 29 de novembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Regulamentação dos Procedimentos de Cobrança do Programa Microcrédito Produtivo do Ceará – Ceará Credi.

§ 1.º Esta Regulamentação tem a finalidade de estabelecer critérios, instruções e procedimentos para os Agentes de Crédito e Supervisores realizarem a cobrança em caso de atrasos ou pendências de pagamento, após a liberação de empréstimos do Ceará Credi, visando a minimização do risco.

§ 2.º A Cobrança objetiva recuperar todos os valores e maximizar os recursos emprestados, além de exercer um papel educativo, exigindo compromisso e responsabilidade e caráter moral do cliente. I. A cobrança deve ser ágil, regular, sistemática, cordial, de forma clara, levar em conta aspectos técnicos e aspectos humanos. II. Os procedimentos de cobrança fazem parte da metodologia do Microcrédito Produtivo Orientado.

Art. 2º A Cobrança tem por base os procedimentos conforme especificados no quadro abaixo, levando em conta os Dias, Ações e Responsável: