DOE 30/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025

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FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE

Notas: 1. O relatório do Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) engloba o Previd, fundo destinado à cobertura dos benefícios previdenciários dos servidores públicos civis que ingressaram no serviço público a contar de 01/01/2014, bem como de seus respectivos dependentes previdenciários; e o Fundo de Previdência Parlamentar – FPP da Assembleia Legislativa.

1. O Fundo em Repartição (Plano Financeiro) é administrado pelo Funaprev, fundo destinado à cobertura dos benefícios previdenciários em fruição e a serem concedidos aos servidores públicos civis em atividade e que ingressaram até 31/12/2013, bem como a seus respectivos dependentes previdenciários. 3. Benefícios Previdenciários Mantidos pelo Tesouro são os benefícios concedidos em atendimento a legislação específica e que não foram incorporados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, como as pensões especiais concedidas em razão da condição de servidor, as aposentadorias e pensões concedidas antes da criação do RPPS e que não foram incluídos nesse regime por estarem em extinção e outras situações semelhantes.

2. O Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM é administrado pelo Prevmilitar, fundo destinado à cobertura dos benefícios previdenciários dos militares estaduais (independentemente da data de ingresso no serviço militar estadual), bem como de seus respectivos dependentes previdenciários.

Elmano de Freitas da Costa

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

GOVERNADOR DO ESTADO

Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC Nº36.307/O-3

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2024/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)

Emitido em: 29/01/25 08:13 R$ 1,00