DOE 30/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

162 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando o resultado final do CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, regido pelo Edital nº 05/2001, de 8 de março de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 8 de março de 2001, homologado pelo Edital nº 14/2003, de 07 de maio de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de maio de 2003, promovido pela SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E O SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, RESOLVE NOMEAR os CANDIDATOS VICENTE PAZ VIDAL E REGISLAN LIRA GOMES, em cumprimento a decisão judicial n° 0765511-59.2000.8.06.0001, de acordo com a Lei nº 15.797, de 25 de maio 2015, alterada pela Lei nº 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art. 10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, e Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO 28 DE JANEIRO DE 2025

Os candidatos relacionados neste Ato deverão comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua Antônio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16:30h para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munidos dos seguintes documentos: 1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;

1. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;

2. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;

3. Reservista Militar Original;

4. Cópia do Certificado de Ensino Médio;

5. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;

6. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;

7. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;

8. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;

9. Certidão da Justiça Federal;

10. Certidão da Polícia Federal;

11. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);

12. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);

13. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);

14. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)

15. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);

16. Laudo Médico (COPEM).

A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas dos candidatos, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que os convocados se submeterão na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.

1. Hemograma completo com plaquetas

2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina

3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT

4. Sumário de urina

5. Raio-X de tórax em PA com laudo

6. Eletrocardiograma com laudo

7. Eletroencefalograma com laudo

8. Audiometria

• 9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)

1. Exame toxicológico mais simples

2. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito a nomeação do candidato.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL