DOE 23/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº016 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2025 69

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes da Sindicância Administrativa referente ao SPU nº 201020085-8, sob a égide da Portaria CGD nº 444/2022, publicada no DOE CE nº 209, de 18 de outubro de 2022 em face do militar estadual, SD PM RODOLFO PINTO CAVALCANTE FERREIRA, com o propósito de apurar possíveis responsabilidades disciplinares, em razão da suposta prática dos delitos tipificados no Art. 140, caput c/c Art. 163, caput, do Código Penal, praticado no dia 17/11/2020, no município de Redenção/CE; CONSIDERANDO que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 168/169, ficou evidenciado que o caso em análise foi alcançado pelo instituto da prescrição; RESOLVE, reconhecer a extinção da punibilidade , haja vista a incidência da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal e, consequentemente, arquivar a presente Sindicância Administrativa instaurada em face do militar estadual SD PM RODOLFO PINTO CAVALCANTE FERREIRA – M.F. nº 308.857-9-1, nos termos do disposto no inc. II, c/c § 1º, alínea “e”, do Art. 74 da Lei nº 13.407/03 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E SE CUMPRA. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°45/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o Sr. PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS , matrícula n° 034.509, e DESIGNAR o Sr. ITALO APOLINÁRIO MACEDO SANTANA , matrícula nº 032.334, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 101/2021 com a empresa NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, ref. Desenvolvimento de Ferramenta Virtual. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 22 de Janeiro de 2025. Publique-se e cumpra-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.

Italo Apolinário Macedo Santana DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

PORTARIA N°46/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o Sr. PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS , matrícula n° 034.509, e DESIGNAR o Sr. ITALO APOLINÁRIO MACEDO SANTANA , matrícula nº 032.334, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 10/2021 com a empresa CIEE-CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA, ref. Recrutamento, capacitação de estagiários. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 22 de Janeiro de 2025. Publique-se e cumpra-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.

Italo Apolinário Macedo Santana DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

PORTARIA N°47/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o Sr. PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS , matrícula n° 034.509, e DESIGNAR o Sr. ITALO APOLINÁRIO MACEDO SANTANA , matrícula nº 032.334, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 23/2024 com a empresa NC COMÉRCIO E SERV. LTDA, ref. Serviço de Modernização de Processos Administrativos. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 22 de Janeiro de 2025. Publique-se e cumpra-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.

Italo Apolinário Macedo Santana DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA N°48/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o Sr. PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS , matrícula n° 034.509, e DESIGNAR o Sr. ITALO APOLINÁRIO MACEDO SANTANA** , matrícula nº 032.334, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 79/2021 com a empresa SOLUÇÃO SERV.COM.CONSTRUÇÃO EIRELI, ref. Serviço de Terceirização de Mão de Obra.. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 22 de Janeiro de 2025. Publique-se e cumpra-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.

Italo Apolinário Macedo Santana DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

PORTARIA N°50/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o Sr. PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS , matrícula n° 034.509, e DESIGNAR o Sr. ITALO APOLINÁRIO MACEDO SANTANA , matrícula nº 032.334, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 87/2021 com a empresa LBM SERV. LTDA, ref. Serviço de Terceirização de Mão de Obra. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 22 de Janeiro de 2025. Publique-se e cumpra-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. Italo Apolinário Macedo Santana DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

PORTARIA N°51/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o Sr. PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS , matrícula n° 034.509, e DESIGNAR o Sr. ITALO APOLINÁRIO MACEDO SANTANA , matrícula nº 032.334, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 43/2022 com o Banco BRADESCO S/A, ref. Serviços bancários da folha de pagamento dos servidores desta Casa. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 22 de Janeiro de 2025. Publique-se e cumpra-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.

Italo Apolinário Macedo Santana

DIRETOR GERAL, RESPONDENDO