DOE 24/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº017 | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2025

em cumprimento à missão institucional e ao atendimento das demandas do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 1.343.141,16 ( Um milhão, trezentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e um reais e dezesseis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.01.339037.1.5009100000.0; 1010 0007.06.181.196.20761.03.339037.1.5009100000.0; 10100007.06.181.196.20761.06.339037.1.5009100000.0; 10100007.06.181.196.20761.12.339037.1.50 09100000.0; 10100007.06.181.196.20761.14.339037.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inc. VIII da Lei Federal de n° 14.133/21. CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA . DISPENSA: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Perícia Forense do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Júlio César Nogueira Torres - Perito Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará. Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº148/2024 - NUP Nº10041.006369/2024-89 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES DO CEARÁ - CFSD PM / 2024 – TURMA III

1. Finalidade: O Curso de Formação de Soldados Policiais Militares – CFSD PM / 2024 – TURMA III, de caráter classificatório e eliminatório, tem por objetivo geral a formação inicial dos futuros soldados da PMCE de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Estadual do Ceará, na Lei N.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006 e suas alterações, na Lei N.º 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, e na Lei N.º 15.191, de 19 de julho de 2012, Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021 (Altera e acresce dispositivos às Leis nº 13.729, de 11 janeiro de 2006 e nº 15.797, de 25 de maio de 2015) e mediantes as condições regidas por meio do Edital n° 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022, publicado no DOE nº 204 de 10 de outubro de 2022 e suas alterações, tendo como objetivos específicos, os abaixo discriminados: 1.1 Capacitar os alunos-soldados, conforme previsões constitucionais, nos conhecimentos fundamentais, profissionais, complementares, técnico e humanístico para desenvolver o perfil profissiográfico exigido para os profissionais de segurança pública da Polícia Militar do Estado do Ceará, indispensáveis ao ingresso nas fileiras da PMCE; 1.2 Proporcionar o conhecimento técnico-profissional dos alunos-soldados, habilitando-os para o exercício da atividade policial de acordo com os parâmetros de conduta adotados pela SSPDS, AESP e PMCE; 1.3 Capacitar os alunos-soldados para executar o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes, com observância dos princípios da legalidade, hierarquia e disciplinar, a fim de assegurar o cumprimento da lei, o respeito à cidadania, à manutenção da ordem pública, em todas as suas modalidades, para inibir os atos atentatórios contra pessoas, bens e meio ambiente, e assegurar o exercício dos poderes constituídos, atuando conforme as missões institucionais previstas nas Constituições Federal e Estadual, e nas demais normas infraconstitucionais, regulamentares, regimentais e/ou regramentos aplicáveis aos policiais militares do Ceará, notadamente editadas pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e/ou pelo Coronel Comandante Geral da Corporação, dentro de suas respectivas competências; 1.4 Preparar o aluno-soldado para trabalhar com o público de forma individual ou em equipe, em ambiente de trabalho que pode ser fechado ou em espaço aberto, com sol ou chuva, a pé, a cavalo, embarcado ou em veículos (bicicletas, carros, motos, etc.) após a devida qualificação e em horários diversos (diurno, noturno ou em rodízio de turnos), em datas de feriados e finais de semana, além de atuar em condições de pressão e de risco, com permanente expectativa de convocação em situações excepcionais e emergenciais. 2. Desenvolvimento do Curso: 20/12/2024 a 30/06/2025; 2.1 Vagas: 170 (cento e setenta). 2.2 Local de Funcionamento: O Curso de Formação de Soldados Policiais Militares - CFSD PM / 2024 – Turma III, acontecerá na sede da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP|CE. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária: Matriz Curricular para o Curso de Formação de Soldados Policiais Militares - CFSD PM (Anexo II da PORTARIA Nº 1812/2021-GS, publicada no DOE nº 003, de 05 de janeiro de 2022).