DOE 22/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº015 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2025

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2.3.8.3 Declaração atualizada e emitida pela insituição responsável que comprove que o aluno se encontra cumprindo medidas socioeducativas de meio aberto, que esteja, portanto, apto a participar do curso presencialmente e o período de cumprimento dessas medidas socioeducativas;

2.3.8.4 Declaração de matrícula em escola da rede pública municipal ou estadual de ensino OU certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela escola de origem, caso egressos;

• 2.3.8.5 Histórico escolar, caso egressos.

2.3.9 Jovens que tenham cumprido medidas socioeducativas, até dois anos após o seu término:

• 2.3.9.1 Documento de identificação original com foto;

• 2.3.9.2 Cadastro de Pessoa Física – CPF;

2.3.9.3 Declaração atualizada e emitida pela instituição responsável que comprove que o estudante cumpriu totalmente suas medidas socioeducativas e que esteja, portanto, apto a participar do curso presencialmente;

2.3.9.4 Declaração de matrícula em escola da rede pública municipal ou estadual de ensino OU certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela escola de origem, caso egressos;

2.3.9.5 Histórico escolar, caso egressos.

• 2.4 Jovens mulheres vítimas de violência:

• 2.4.1 Documento de identificação original com foto;

• 2.4.2 Cadastro de Pessoa Física – CPF;

2.4.3 Declaração de matrícula em escola da rede pública municipal ou estadual de ensino OU certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela escola de origem, caso egressas;

2.4.4 Histórico escolar, caso egressas. 2.4.5 Declaração atualizada que comprove que se encontra em atendimento em uma Casa da Mulher ou em outros órgãos da rede de proteção estadual ou municipal.

Parágrafo único: aplicam-se subsidiariamente as disposições da Portaria 2662/2024 - GAB naquilo que não conflitar com o disposto nesta Portaria.

PORTARIA Nº0055/2025– GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso III, do Art. 93, da Constituição Estadual, RESOLVE: I – DESIGNAR, a partir de 20 de janeiro de 2025, os SERVIDORES constantes no Anexo Único desta Portaria, para comporem , na Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 17, a Comissão Inventariante para proceder ao levantamento, avaliação e catalogação dos bens patrimoniais móveis e imóveis de 2025, da Secretaria da Educação. II – CESSAR OS EFEITOS da Portaria Nº0540/2024 – GAB , publicada no DOE de 29/04/2024. Art. 1° A Comissão deverá adotar os seguintes procedimentos: I - Realizar até 31 de dezembro de cada ano, e sempre que requisitado pela Gestão Superior, o inventário de bens móveis, patrimônio da SEDUC, no sistema Sige Patrimônio; II - Apresentar os Relatórios de Inventário e Termos de responsabilidade à Coordenadoria de Gestão da Provisão da Rede – COGEA com os resultados dos levantamentos efetuados no Sistema Sige Patrimônio; III - Realizar correções e atualizações dos valores dos bens e patrimônio, quando necessário; IV - Propor o tratamento a ser dispensado nas situações de inconsistências no inventário; V - Propor procedimentos que visam dar maior segurança e controle na gestão do patrimônio, quando necessário. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 20 de janeiro de 2025. Francisca de Assis Viana Moreira

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0055/2025-GAB