DOE 21/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 21 de janeiro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº014 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.415 , de 21 de janeiro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 236.579.225,84 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para Aquisição de viaturas para a Pmce, aquisição de armamento para Pcce e Atender a demanda de contratação de serviços para atendimento biopsicossocial dos profissionais e de locação de modulos habitacionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE SAÚDE - SESA para implantação do hospital estadual universitário, manutenção e funcionamento integrado das unidades Ciops, Coin e Cotic da Sspds e aquisição de equipamentos e material permanente prioritários para as unidades de saúde da rede Sesa.

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e SECRETARIA DE SAÚDE no valor de R$ 236.579.225,84 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior e de anulações. Art. 3º– Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º– Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.415, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 236.579.225,84

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS

10.302.174 - GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE. 10912 - Geração do Conhecimento e Inovação em Saúde (PROEXMAES II - COMP.I)