DOE 16/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025

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que título for não gerando obrigatoriedade de contratação posterior.

1. DA ASSINATURA DO CONTRATO DE GESTÃO

14.1. A contratada deverá assinar o contrato acatando todas as condições e regras estabelecidas, incluindo-se a observância da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.

14.2. A equipe técnica da Secretaria da Cultura poderá solicitar edições ao plano de trabalho e plano de captação de novas receitas para melhor adequação da proposta às diretrizes do Termo de Referência e demais normativos da política cultural, cujo prazo de resposta deverá constar na diligência.

1. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do Contrato de Gestão decorrente do presente Chamamento Público é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa do interesse público e modificado em conformidade com as condições previstas no instrumento do contrato.

1. DO PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO

O chamamento decorrente do presente Edital terá validade de 01 (um) ano a contar da publicação da Adjudicação e Homologação do resultado final referente a vencedora, nos termos do presente edital, podendo, a critério da administração mediante decisão fundamentada no interesse público, ser prorrogado uma vez por igual período.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A Autoridade Superior do Órgão poderá sanar erros formais e/ou materiais que não acarretem prejuízos para o objeto deste Chamamento Público, à Administração e aos participantes, justificando sua decisão.

17.2. Pelo princípio da autotutela, poderá a Administração Pública Estadual revogar ou alterar este Edital no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou fato superveniente, devidamente justificado.

17.3. A Secult reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente Edital sem que caibam reclamações ou indenizações.

17.4. A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros, servidores do quadro permanente da Secretaria da Cultura: Caio Anderson Feitosa Carlos (30009290), Bruna Santos Mascarenhas (30008944 ) e Giusévilly de Souza Mello (3000924-X).

1. DO FORO

O foro designado para julgamento de qualquer questão judicial resultante deste Edital será o da Comarca de Fortaleza, Ceará.

1. DOS ANEXOS

Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos seus ANEXOS:

Fortaleza, 15 de janeiro de 2025.

Bruna Santos Mascarenhas

COORDENADORIA DA REDE PÚBLICA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO CEARÁ Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * RESULTADO FINAL - COTAS RACIAIS [CONVOCAÇÃO Nº03/2024/SECULT/FUNECE] OPORTUNIDADE PERMANENTE - MAPA CULTURAL DO CEARÁ**

[Chamada Secult Ceará] Política de Cotas Raciais

A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Divulga o RESULTADO FINAL - COTAS RACIAIS referente ao procedimento de heteroidentificação, complementar ao documento de autodeclaração racial, da Convocação nº 03/2024/SECULT/FUNECE – cujo o objetivo foi convocar agentes culturais inscritos na Oportunidade Permanente “[Chamada Secult Ceará] Política de Cotas Raciais”, para participar do Procedimento de Heteroidentificação realizado e operacionalizado pela Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE/UECE) – responsável também pelas rotas, polos, endereços e horários de cada agente cultural. Atualmente o procedimento de heteroidentificação deixou de ser uma etapa no processo seletivo dos editais. O resultado da aferição do documento de autodeclaração racial passa a vigorar por um ciclo de até dois anos (24 meses), considerando o ciclo de fomento, e o procedimento de heteroidentificação poderá ocorrer OU na modalidade presencial (somente em Fortaleza/CE) OU semi-assistida (somente em outros municípios do Ceará), garantindo a isonomia no ato da inscrição desta oportunidade o agente cultural poderá optar pela modalidade que preferir. A iniciativa alinha-se com o compromisso de aprimorar a metodologia referente à aplicação da política de cotas raciais no âmbito cultural, conforme a instrução normativa Secult nº 02/2024 e sua alteração na Instrução Normativa Secult nº 05/2024 (disponíveis em anexo à oportunidade permanente supracitada). ● Procedimento de heteroidentificação na modalidade “presencial” (somente Fortaleza/CE): Constituída por uma comissão de 05 (cinco) membros (para as bancas ordinárias de heteroidentificação) com o devido e comprovado conhecimento no campo das políticas afirmativas e das relações étnico-raciais, que se reunirá para aferição do conjunto de aspectos fenotípicos do agente cultural presencialmente – mantendo a heterogeneidade de raça, gênero e naturalidade em sua composição. Contará também com a participação de, no mínimo, 01 (um) cinegrafista e 03 (três) profissionais da equipe de logística e apoio. ● Procedimento de heteroidentificação na modalidade “semi-assistida” (somente em outros municípios do Ceará): Constituída de, no mínimo, 01 (um) cinegrafista profissional; 01 (um) responsável técnico devidamente treinado para a filmagem do Procedimento de Heteroidentificação; e 01 (um) colaborador da área de logística e apoio operacional. As captações de imagens das bancas semi-assistidas deverão ocorrer em local com iluminação e condições adequadas, prezando o zelo metodológico, para posterior procedimento de Heteroidentificação realizado por uma comissão composta de 05 membros (bancas ordinária de heteroidentificação) com o devido e comprovado conhecimento no campo das políticas afirmativas e das relações étnico-raciais – mantendo a heterogeneidade de raça, gênero e naturalidade em sua composição – que se reunirão para aferição do conjunto de aspectos fenotípicos do agente cultural através da captação de vídeo realizada no local, data e horário marcados. ❗❗ A 4ª convocação abrangerá os demais inscritos até o período de seu encerramento, e assim sucessivamente. RESULTADO FINAL - COTAS RACIAIS [CONVOCAÇÃO Nº 03/2024/SECULT/FUNECE]

Oportunidade Permanente - Mapa Cultural do Ceará | [Chamada Secult Ceará] Política de Cotas Raciais

|CTL|Nº DE INSCRIÇÃO|AGENTE CULTURAL|PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO| COTAS RACIAIS| |---|---|---|---| |1|on-46245068|Adão Pedro dos Santos|HABILITADO - COTAS RACIAIS| |2|on-190619553|Adda Vyctoria Caetano|AUSENTE - SOLICITOU PARTICIPAR DA 4ª CONVOCAÇÃO| |3|on-1709868937|Adna Vieira de Oliveira|AUSENTE| |4|on-1611643987|Alan Avelino de Oliveira|HABILITADO - COTAS RACIAIS| |5|on-1785705434|Ale Pereira|NÃO HABILITADE/A/O - COTAS RACIAIS| |6|on-1131074979|Alessandra Saraiva Pinheiro Ferraz|HABILITADA - COTAS RACIAIS| |7|on-1162345866|Alfredo Pereira de Oliveira Junior|HABILITADO - COTAS RACIAIS| |8|on-1028042197|Amélia Ivy de Almeida|AUSENTE| |9|on-814325926|Ana Beatriz Oliveira da Paixão|HABILITADA - COTAS RACIAIS| |10|on-136902789|Ana Claudia Semião Nascimento|HABILITADA - COTAS RACIAIS| |11|on-738102906|Ana Karolina Matias Siqueira|AUSENTE| |12|on-1375178197|Ana Maria Dias Ripardo|HABILITADA - COTAS RACIAIS| |13|on-207468035|Ana Mônica de Sousa Silva|HABILITADA - COTAS RACIAIS| |14|on-1129423756|Ana Raisa Venancio de Souza|HABILITADA - COTAS RACIAIS| |15|on-877626412|Ana Virginia de Oliveira Ramos|HABILITADA - COTAS RACIAIS| |16|on-2089284820|André Lopes Monteiro Filho|AUSENTE| |17|on-2120518853|Antonia Dias Gonçalves|HABILITADA - COTAS RACIAIS| |18|on-728022871|Ande Benzo|HABILITADE/A/O - COTAS RACIAIS| |19|on-798812067|Antonio Carlos da Silva|NÃO HABILITADO - COTAS RACIAIS| |20|on-2118047325|Antônio Fábio Mendes Lessa|AUSENTE - SOLICITOU PARTICIPAR DA 4ª CONVOCAÇÃO| |21|on-1545911244|Antonio Juscelino Barbosa dos Santos|HABILITADO - COTAS RACIAIS| |22|on-1934530146|Antonio Lourran Tavares Silva|HABILITADE/A/O - COTAS RACIAIS| |23|on-851953311|Antonio Lucas Nascimento dos Santos|HABILITADO - COTAS RACIAIS|