DOE 20/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº013 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2025 7

nistrativo - Auto de Infração nº 716469. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração e a multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.014837/2024-24. Antônio Carlos Gonçalves. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716538. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração e a multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.008660/2024-27. Iury Magalhães Cabral. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 715005. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011302/2024-00. São Benedito Auto Via Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 711868. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011307/2024-24. Francisco Lindembergue da Silva Rodrigues. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 703780. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.014270/202496. Pontual Rent a Car Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716766. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.014835/2024-35. Arce. Reajuste Tarifário - Taxas de Embarque Terminais Rodoviários Engº João Tomé, Antº Bezerra e Messejana. Decisão de submeter a nota técnica à realização de - audiência pública, exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, no período de 21 a 30 de janeiro de 2025, com uma reunião pública na moda lidade virtual/remota a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2025, com início às 10h nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.013588/2024-50. Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE do Município de Solonópole/CE. Fixação Tarifária. Decisão de submeter a nota técnica à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 15 a 24 de janeiro de 2025, com uma reunião pública na modalidade virtual/ remota a ser realizada no dia 21 de janeiro de 2025, com início às 10h nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.006456/2024-71. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0027/2023 – SAA de Maranguape/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.011213/2024-55. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0037/2024 – SAA e SES de Tianguá/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, mantendo o auto de infração, reduzindo o valor da multa nos termos do voto da Relatora. Decisão, também, dar ciência a essa coordenadoria sobre os pontos abordados no voto da Conselheira para que esses sejam considerados no decurso do contrato de consultoria para o redesenho da metodologia de fiscalização do saneamento básico. NUP: 13012.002508/2024-31. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0009/2024 – SAA e SES do Município de São Gonçalo do Amarante (sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001826/2023-01. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0102/2023 – SAA e SES do Município de Jijoca de Jericoacoara (sede)/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011678/2024-14. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0038/2024 – SAA do Município de Pereiro (sede)/CE e Localidade de Crioulas. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.013469/2024-05. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0069/2024 – SAA e SES do Município de Graça/CE e Localidade de Lapa. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, reduzindo a multa nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.004665/2024-81. Município de Iguatu/CE e Enel. Cobrança Indevida - ICMS. Decisão pelo não conhecimento da reclamação nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002215/2024-53. Município de Chaval/CE e Enel. Enquadramento Tarifário. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.001272/2024-15. Município de Barbalha/CE e Enel. Cobrança Indevida. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Arce. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.011378/2024-27. Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR. Tarifa de Remuneração - Estimativa da Tarifa de Remuneração e do Subsídio Tarifário Total para 2025. Decisão de aprovar os Pareceres Técnicos. OUTROS ASSUNTOS A pedido do Conselho Diretor e com a concordância do colegiado, os processos NUP 13012.000791/2023-85, NUP 13012.001825/2023-59, NUP 13012.011831/2024-03 foram retirados da pauta de julgamentos para novo exame. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2025.

Felipe Mota Campos ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº08/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 15 de janeiro de 2025. Álvaro Cardoso Maciel

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº08/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025