DOE 17/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2025

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18.3. O candidato deverá obedecer ao Edital e demais comunicados.

18.4. O prazo de validade da presente seleção será de 12 (doze) meses, a contar da publicação de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.

18.5. A classificação no processo seletivo gera para o estudante apenas a expectativa de direito à celebração do Termo de Compromisso de Estágio, reservando-se à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado o direito de convocar os candidatos aprovados de acordo com as necessidades internas do órgão.

18.6. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, e-mail) constantes na Ficha de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para efetuar a atualização, sob pena de, quando for convocado, perder o prazo para assumir o estágio, caso não seja localizado.

18.7. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: endereço e demais dados pessoais não atualizados;

a) endereço de difícil acesso;

b) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

c) correspondência recebida por terceiros.

18.8. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado do Ceará, e sua realização dar-se-á mediante Termo de Compromisso, celebrado entre o estudante e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino superior conveniada, nos termos da Lei nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008 e do Decreto Estadual n° 29.704, de 08 de abril de 2009.

18.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do processo seletivo, no que tange à realização da presente seleção. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA

Registre-se e publique-se.

ANEXO I, DO EDITAL CGE 01-2024– FICHA DE AUTODECLARAÇÃO

SUGESTÃO DE FICHA DE AUTODECLARAÇÃO

Estágio Nível Superior - CGE

PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS (AS/ES) CANDIDATOS (AS/ES) NEGROS (AS/ES)

Eu, _________(nome do candidato/a), declaro ser __________ (negro(a) de cor preta / negro(a) de cor parda) e assumo a condição de concorrer para as vagas reservadas, de acordo com os critérios e procedimentos inerentes ideológica. As informações prestadas nesta declaração são da minha inteira responsabilidade, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de falsidade ideológica.

Fortaleza-CE, __ de ___ de 2024.

Assinatura do(a) candidato(a)

PORTARIA Nº651/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o art.110, §2º da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e o Decreto Nº 32.564, de 26 de março de 2018, RESOLVE: Art.1º. Designar os SERVIDORES , abaixo relacionados por unidade, para compor a Comissão Inventariante do Patrimônio Desta Secretaria, pelo período de outubro a novembro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 06 de de janeiro de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Registre-se e publique-se. Por Incorreção.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº651/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2025