DOE 14/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº009 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2025 47

*** *** * PORTARIA Nº22/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora FABIOLA DE SOUZA BARROS , matrícula nº 300842-1-7, ocupante do cargo de Policial Penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar** Fabiola de Souza Barros Santiago, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório cavalcante filho, Fortaleza, em 24 de setembro de 2016, constante no processo NUP nº 18001.000559/2025-51. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2025.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº174/2021 NUP: 43022.012475/2024-89

I – ESPÉCIE: DÉCIMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 174/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E O CONSÓRCIO VALE SERTÃO CENTRAL; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, sucessora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS (DER) e do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA (DAE), criada a partir da fusão destas duas autarquias pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 200779826614 SSP/CE e do CPF n° 104.929.333-91; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO VALE SERTÃO CENTRAL , inscrito no CNPJ sob o nº 43.452.482/0001-23 , neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO, inscrito no CPF sob o nº 223.181.273-87, todos devidamente qualificados nos instrumentos anteriores; V – ENDEREÇO: Avenida Decoclécio Lima Verde, 1 – Areias – Iguatu-Ce, CEP: 63508-610; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.012475/2024-89, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, bem como com o art. 57, §1º, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e nos art. 190 e art. 193, inciso II, letra “a” da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93: Em 30 de dezembro de 2023 a Lei Federal nº 8.666/93 foi revogada pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme dispõe o art. 193, II, “a”; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 174/2021: a) O prazo de vigência será prorrogado em 180 (cento e oitenta) dias corridos.; IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: mais 180 (cento e oitenta) dias corridos; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da transcrição; XII – DATA: 08/01/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP/CE) e ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO (Representante da CONTRATADA).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº167/2023

NUP: 43022.012554/2024-90

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 167/2023 FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A CONSTRUTORA SAMARIA LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº. 10492933391, portador do RG nº 200779826614 SSP/ CE; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA , inscrita no CNPJ nº 10.498.061/0001-84, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. GISCARD FRANCISCO DIÓGENES MAIA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Identidade nº 2000002157323 SSP-CE, inscrito e de CPF nº 010.107.663-09 ; V – ENDEREÇO: estabelecida na Fazenda Boa Esperança, s/nº, Zona Rural, Paraipaba-CE, CEP: 62.685-000; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se no art. 57, §1º, incisos IV, §2º da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, art. 193, II, a) c/c art. 190 da Lei nº 14.133/2021, no Processo NUP 43022.012554/2024-90, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993: 1.1. Em 30 de dezembro de 2023 a Lei Federal nº 8.666/1993 foi revogada pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme dispõe o art. 193, II, “a”; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 2.1. O aditivo ora epigrafado tem por finalidade a prorrogação dos prazos de execução e vigência ao Contrato nº. 167/2023, cujo objeto consiste na execução do remanescente da PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO: ENTR. CE-473 (NENELÂNDIA) – ENTR. CE-166 (CANHOTINHO), NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE, COM EXTENSÃO DE 23,20KM, em Regime de Empreitada por Preço Unitário.; 2.2. O prazo de execução fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias corridos; 2.3. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias corridos.O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 174/2021: a) O prazo de vigência será prorrogado em 180 (cento e oitenta) dias corridos.; IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: mais 180 (cento e oitenta) dias corridos; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam ; XII – DATA: 09/01/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP/CE) e GISCARD FRANCISCO DIOGENES MAIA (CONSTRUTORA SAMARIA LTDA). José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº223/2023

IG

I – ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 223/2023/SOP NUP nº. 43022.011424/2024-30., que entre si celebram, de um lado, a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado SALINAS II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, doravante denominada Contratante, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – bairro Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, casado, servidor público da administração direta municipal, inscrito no CPF/MF sob o nº. 114.551.103-10, residente e domiciliado na Rua: Professor Carvalho, nº 3175, aptº. 502, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.192-010, Fortaleza-CE. III – CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o Nº 73.694.788/0001-57, CGF sob o nº 06.446.885-2, estabelecida na Rua: Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP: 60.864-520, doravante denominada Contratada, neste ato representado por seu sócio-administrador, Sr. FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 20075155243 SSP/CE, inscrito no CPF nº 057.674.223-62, residente e domiciliado na Rua: Professor Wilson Aguiar, nº 380, aptº. 1302, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-205. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no NUP 43022.011424/2024-30, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no Contrato Primitivo nº 223/2023/SOP, seus aditivos anteriores, bem como com o art. 57, §1º, inciso VI, §2º da Lei