DOE 16/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025 97

de expediente, agressão verbal e ameaças a servidor público, violando precisamente os incisos II, III, IV, VII, VIII e IX do art. 191 da Lei nº 9.826/74, bem como tem apresentado condutas vedadas ao servidor público, incidindo nas sanções previstas nos incisos III, IV, V, VI e XI do art. 199 do mesmo diploma legal supra. Assim DETERMINA: Que seja instaurado o devido processo administrativo disciplinar – PAD , pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD da Procuradoria – Geral do Estado, para apurar a veracidade acerca de possíveis irregularidades que esta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará tomou conhecimento por meio dos Processos VIPROC nº 00873431/2024 e NUP 24001.011583/2023-57. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de dezembro de 2024.

Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO- EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO

PORTARIA Nº15/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A . inscrita no CNPJ sob o nº 09.053.134/0009-00, estabelecida na Rodovia Anel Viário, n 4902, GALPÃO 03B, ARMAZÉM 8 E 9, PARTE A, SALA ELFA CE, Bairro: Industrial, CEP: 61.925-215, Maracanaú/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.053286/2024-60, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE010935, emitida em 18/06/2024, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2024/06237, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2025.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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PORTARIA Nº17/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, estabelecida na Rod. Br 116, N° 3123, Bairro: Paupina, CEP: 60.873-815, Fortaleza - CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.045922/2024-80, quanto a entrega do material hospitalar especificado na Nota de Empenho 2024NE007371, emitida em 10/05/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2023/11030, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20230678, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2025.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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PORTARIA Nº17/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manuel Arruda, Nº 90, Bairro: Barroso, CEP: 60.842-090, Fortaleza - CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.037591/2024-12, quanto a entrega do medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE002208, emitida em 06/03/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 202314911, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20230211, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2025.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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PORTARIA Nº18/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa MEDICAL CENTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.032.320/0002-53, estabelecida na Avenida Monsenhor Tabosa, nº 578, Loja B, Bairro: Centro, CEP: 60.165-010, Fortaleza - CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.048162/2024-62, quanto ao fornecimento do gênero de alimentação especificado na Nota de Empenho 2024NE006374, emitida em 30/04/2024, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2024/04329, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2025.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

APOSTILAMENTO Nº300/2024 AOS CONVÊNIOS E TERMOS DE AJUSTE

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, inscrito no RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.099706/2024-54, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento aos Convênios e Termos de Ajustes elencados abaixo, para neles substituir o nome do(a) Fiscal, consignado na alínea “b” da Cláusula Oitava – do Acompanhamento e Fiscalização, passando para a Sra. Isadora Maria Veras de Oliveira, matrícula nº 30029240, inscrita no CPF sob o nº 066.511.483-46, conforme fls. 02-03 dos autos do processo.

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº15/2024 NUP: 24001.037731/2023-63

I - ESPÉCIE: Doc. nº 15/2024 - Acordo de cooperação técnico-científico e administrativo, que celebram entre si o Governo do Estado do Ceará e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ , com intervenientes; II - INTERVENIENTES: Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. III - OBJETO: Execução e acompanhamento dos programas, projetos e ações de interesse comum , voltados para o ensino, a pesquisa e a extensão na rede de saúde do estado do Ceará, cuja descrição consta no Anexo I deste documento. Tal Acordo de Cooperação visa o fortalecimento da rede de Saúde do Estado do Ceará e do próprio Sistema Único de Saúde (SUS),