DOE 16/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025

123

10041.000151/2025-00, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2025.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°51/2025 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFO QOPM 2024 - 2° SEMESTRE

TOTAL DE H/A PORTARIA: 264

VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 19.490,97

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº012/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 2007754856, em que os Policiais Militares 3º SGT PM ROBERTO MORAES PEREIRA – MF: 301.529-1-3, SD PM MAYCON ISMAEL DE SOUSA – MF: 309.409-8-2 e SD PM MURIEL VITURINO DE BARROS MARQUES – MF: 309.046-9-9, são acusados de suposta prática de agressão física por ocasião de uma abordagem policial, em face a F. M. N. S. Fato ocorrido no dia 02/08/2020, no calçadão da Lagoa da Pejubaca, no município de São Gonçalo do Amarante/CE; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar prevista no art. 7º, II, V e X; no art. 12, § 1º, I e II; e no art.13, § 1º, II, IV, XXX, XXXII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR em desfavor dos POLICIAIS Militares, 3º SGT PM ROBERTO MORAES PEREIRA – MF:301.529-1-3, SD PM MAYKON ISMAEL DE SOUSA – MF:309.049-8-2 e SD PM MURIEL VITURINO DE BARROS MARQUES – MF:309.046-9-9; II) Designar o SINDICANTE ANTÔNIO GEOVANIO PAZ FIALHO – SUBTEN PM, MF: 118.844-1-5, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar do militar acusado, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 06 de janeiro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº018/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 472292024, em que o SD PM FELIPE CAVALCANTE DE SOUSA, MF 308.749-9-4, em síntese, é acusado de ceder a terceiro uma arma de fogo, pertencente a carga da Polícia Militar do Ceará, a qual estava acautelada em seu nome, além de desacatar a composição policial que atendeu a ocorrência. Fato este ocorrido no dia 27/10/2024, nesta Capital; CONSIDERANDO que os fatos, prima facie, se enquadram como transgressão disciplinar, em tese, tipificada no art. 7º III, IV, V, VI, VII e XI; no art. 8º, IV, V, VIII, IX, XI, XIII, XV, XVIII, XXIII, XXVII; c/c o art. 13, § 1º, XXX, XXXI, XXXII e LI; tudo da Lei nº 13.407/2003; RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR para apurar a conduta atribuída ao policial militar SD PM FELIPE CAVALCANTE DE SOUSA , MF 308.749-9-4; II) DESIGNAR a 3º SGT PM MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA , MF 303.107-1-3, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para presidir o feito, observando a Instrução Normativa nº 16/2021. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº019/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 472102024, em que o SD PM ALLAN RAVEL DE ARAÚJO GUERRA, MF 309.082-1-X, em síntese, é acusado de ameaças e de efetuar disparos de arma de fogo, em um estabelecimento comercial, localizado no Parque Solon de Lucena, em João Pessoa/PB, fato ocorrido em 19/09/2024; CONSIDERANDO que os fatos, prima facie, se enquadram como transgressão disciplinar,