DOE 10/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº007 | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2025

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artigos 1º; art. 2º inciso I e III, § 1º; art. 4º §2º inciso II, art. 7º art. 8º; art. 12 §1º, art. 14, art. 15, art. 16 e art. 22, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025. Klênio Savyo Nascimento de Sousa

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº003/2025-GC, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSIEL ARAUJO DE HOLANDA , ocupante do cargo de 2º Tenente, Matrícula: 103.822-1-1, o valor total de R$ 22.810,76 (vinte e dois mil oitocentos e dez reais e setenta e seis centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 01 de junho de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 143, de 31 de julho de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.040544/2024-29, referente à diferença salarial, do período de 01/06/2022 a 31/12/2023.A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1. 0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2025.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo sob NUP:10021.006327/2023-03, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos Arts. 180, inciso I, e 181, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, RICARDO VAGNER MARTINS CAETANO , matricula funcional nº 105.584-1-7, CPF nº 411.161.513-91, no atual posto de CAPITÃO, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 01/08/2023, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * CORRIGENDA**

No Diário Oficial nº 208 série 3, ano XVI, página 101 de 01 de novembro de 2024, que publicou a portaria de nº 10/2024 de 28 de outubro de 2024 que autorizou a concessão dos vale - transportes da Funcionária civil do CBMCE, referente ao mês de novembro 2024. Onde se lê : Maria Eglantina Ferreira de Lima - 88 vale - transportes Leia – se : Maria Eglantina Ferreira de Lima - 80 vale – transportes QUARTEL DO COMANDO – GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza 18 de dezembro de 2024.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE

PORTARIA N°625/2024 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.00384/2024-00 foi iniciado em 05/12/2024, RESOLVE conceder quatro diárias e meia no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), ao servidor HAYANE CASSIA DIAS SOUZA , matrícula: 300.011-6-8 ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Itapipoca-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Fortaleza-CE, nos dias 25 a 29 de novembro de 2024, com a finalidade de Participar do Curso de Ações Operacionais Urbanas – Turma III, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 06 de dezembro de 2024.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ Nº 12.244.903/0001-05; CONTRATADA: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CNPJ Nº 18.284.407/0001-53; OBJETO: Contratação de empresa especializada para planejar, organizar e executar as etapas do concurso público destinado ao provimento de 100 (cem) vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, Termo de Dispensa n° 009/2024 - AESP|CE, além das demais disposições legais legais, tudo de acordo com o NUP 10051.012157/2024-11; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 001/2025 - AESP será de 1 (um) ano, contado a partir da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021; VALOR: R$4.602.195,00 (quatro milhões seiscentos e dois mil cento e noventa e cinco reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta da classificação funcional programática: 10100008.06.122.423.11532.03