DOE 07/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº004 | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0581/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PROCESSO Nº: 2024/0003 NUP n° 10061.060564/2024-16. OBJETO: Contratação de serviços de nuvem pública e cessão de licenças de colaboração e comunicação corporativa além de serviços especializados sob demanda para a Polícia Militar do Ceará-PMCE, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no Inciso IX do art. 75, dentro dos parâmetros das Leis Federais nº 14.133/2021, nº 13.303/2019, e/ou Leis Estaduais do Ceará-PMCE, nº 16.727/2018 (Lei do HUB), e nº 16.921/2019 (Governança em TIC); JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO que a contratação dos serviços de servidor em nuvem, mensageria e software de “Business Intelligence” é crucial para aprimorar a eficiência na comunicação dos sistemas mencionados com o público-alvo e para garantir a disseminação oportuna e confiável de informações críticas. Além disso, a capacidade de notificar rapidamente as partes interessadas por meio de múltiplos canais de comunicação desempenha um papel crucial na gestão da instituição e no envio de alertas em situações necessárias; CONSIDERANDO que a prestação destes serviços, promoverá uma resposta mais ágil e coordenada às demandas dos sistemas desenvolvidos pela Polícia Militar do Ceará, enquanto aprimora a segurança e confiabilidade dos canais de comunicação, elementos essenciais em um ambiente sensível como o de uma instituição de segurança pública; CONSIDERANDO que o investimento em um software de análises de “Business Intelligence” é essencial para aprimorar a capacidade de análise de dados e tomada de decisões, alinhado com o compromisso contínuo da Polícia Militar do Ceará – PMCE em melhorar a eficácia e eficiência de suas operações, por um período de 12 (doze) meses; CONSIDERANDO que é dever do Estado oferecer melhores condições a seus servidores para que exerçam suas missões em plenitude, sendo que a prestação dos serviços acima citados é indispensável para tal missão; CONSIDERANDO que para a concretização do objeto, a Administração Pública tem como solução a deflagração de Dispensa de Licitação, com fulcro no Inciso IX do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, abaixo transcrito: Art. 75. É dispensável a licitação: ......................................................................................................… IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; Para Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso IX do artigo 75 da Lei no 14.133/2021 exige o atendimento de alguns requisitos para que seja legitimada a contratação direta: “Para que se opere legitimamente a contratação direta, é necessário: a) que o contratante seja pessoa jurídica de direito público interno; b) que o contratado seja órgão ou entidade que integre a Administração Pública; c) que o contratado tenha sido criado para o fim específico do objeto