DOE 06/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº003 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2025

PROCESSO SUÍTE NUP 21001.007764/2024-71. TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº008/2023. IG: 1360264 | SACC: 1303531.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº008/2023 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE.

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/CE, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o Convênio nº. 008/2023, SAC Nº 1303531, conforme Processo SUÍTE NUP 21001.007764/2024-71 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE

1.1. O presente Termo altera o Convênio nº. 008/2023, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.598.634/0001-37, cujo objeto consiste na reforma do Parque de Exposição no município de Sobral/CE. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a prorrogação de ofício do prazo do Convênio nº. 008/2023 por mais 395 (trezentos e noventa e cinco) dias, para que seja possível a execução do objeto pactuado, visto que existe a pendência de repasse da 1ª parcela, e conforme Plano de Trabalho apresentado, a nova data está prevista para 20/01/2025, ficando portanto a prorrogação pelo período exato do atraso.

2.2. O presente Apostilamento tem fundamento no Decreto Estadual nº. 32.811/2018, em seu artigo 55, § 1º, I, ao dispor o seguinte:

Art. 55. O órgão ou a entidade do Poder Executivo Estadual poderá autorizar ou propor a alteração de convênio ou instrumento congênere, após, respectivamente, solicitação fundamentada do convenente ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, o instrumento deverá ser alterado por apostilamento, independentemente de anuência do convenente, nas hipóteses de: I – prorrogação de ofício, quando o órgão ou a entidade do Poder Executivo Estadual tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação da vigência limitada ao exato período do atraso verificado; CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio nº. 008/2023.

O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Convênio, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor

e forma.

Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2024.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (CONVENENTE) Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº743/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais conferidas, nos termos do § 3º do Artigo 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, e nos termos do parágrafo único da cláusula sétima, do Acordo Coletivo de Trabalho, RESOLVE CONCEDER AUXILIO-TRANSPORTE , aos EMPREGADOS , relacionados no Anexo Único desta Portaria, correspondente ao mês de janeiro de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº743/2024 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024