DOE 02/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº001 | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº545/2024, 30 DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA N°3022/2024 – GAB.

ESTABELECE NORMAS SOBRE A POLÍTICA INSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E INSTALAÇÃO DO REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL (RI). A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ faz saber que o Comitê Institucional de Gestão Documental da SEDUC , usando das atribuições que lhe confere o artigo 50, XVI, da Lei 16.710/2018. CONSIDERANDO a necessidade de preservação, ampliação e circulação da produção técnico-científica da instituição; CONSIDERANDO a necessidade de potencializar o intercâmbio entre a SEDUC e outras instituições, acelerar o desenvolvimento de suas pesquisas e ampliar o acesso, visibilidade e recuperação da produção técnico-científica; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a gestão de investimento em pesquisa nesta instituição, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas sobre a Política Institucional de Gestão da Informação Técnico-Científica na Secretaria da Educação do Ceará, no que se refere à instalação do Repositório Institucional (RI) da SEDUC.

Art. 2º O Repositório Institucional da SEDUC tem os seguintes objetivos:

• I – Organizar e disponibilizar a produção técnica e científica da SEDUC como resultado de seus estudos e pesquisas, segundo padrões internacionais

• para compartilhamento de informações em rede;

II – Aumentar a visibilidade e o acesso à pesquisa técnica e científica da SEDUC, em acesso aberto, em conformidade com a Lei nº 12.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação);

III – Aumentar a interoperabilidade de toda a produção da SEDUC em rede;

IV – Preservar e armazenar a memória institucional da SEDUC;

V – Preservar os documentos de valor histórico considerados relevantes à Administração Pública Estadual;

VI – Disponibilizar recursos de aprendizagem produzidos pela SEDUC ou no âmbito de suas parcerias, tanto para a formação e o desenvolvimento de agentes públicos quanto para promover a participação social e o exercício da cidadania.

Art. 3º A implantação e a manutenção do repositório institucional desta Instituição doravante, neste documento, denominado de RI, serão geridas por uma Comissão formada por:

• I - 02 (um) representante da Secretaria Executiva do Ensino Médio e Profissional (SEXEC/EMP);

• II - 02 (um) representante da Secretaria Executiva de Gestão da Rede Escolar (SEXEC/GRE);

• III - 02 (um) representante da Secretaria Executiva de Equidade, Direitos Humanos, Educação Complementar e Protagonismo Estudantil (SEXEC/EDH); III - 02 (dois) representante da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna (SEXEC/PGI);

• IV - 02 (dois) representante da Secretaria Executiva de Cooperação com os Municípios (SEXEC/COM);

• V - 02 (dois) representantes do Gabinete da Secretaria da Educação; VI - 03 (três) representantes do Centro de Documentação e Informações

• Educacionais (CDIE).

Art. 4º Esta, denominada Comissão Política Institucional de Informação Técnico-Científica, tem como principal atribuição gerenciar, debater e definir questões relacionadas ao desenvolvimento e à gestão do Repositório Institucional da SEDUC.

• § 1º. A Comissão será coordenada pelo Centro de Documentação e Informações Educacionais - CDIE.

• § 2º. O Comitê Gestor se reunirá semestralmente para discutir questões afetas ao Repositório e, extraordinariamente, para resolver eventuais conflitos

• de depósito, publicação e validação de objetos digitais.

Art. 5º. Compete ao Comitê Gestor do Repositório Institucional:

• I – Definir a Política de Acesso e questões de direitos autorais do Repositório Institucional;

• II - Dirimir eventuais conflitos de depósito, publicação e validação de conteúdo dos objetos digitais no Repositório Institucional; III – Monitorar constantemente e propor aperfeiçoamentos no Repositório Institucional;

• IV – Avaliar os resultados alcançados com o Repositório (efetividade) como um espaço de disseminação do conhecimento produzido pela SEDUC

• e suas parcerias;

V – Debater possibilidades, prospectar parcerias, buscar soluções inovadoras e arranjos inter, intra e extra governamentais para ampliar o alcance do Repositório Institucional da SEDUC, tornando-o um serviço e produto de informação referência na Administração Pública Estadual. Art. 6º O depósito de informações referentes à produção técnico-científica será registrado no Repositório Institucional pela comunidade CDIE da instituição e seu acesso será livre nos contextos nacional e internacional.

§ 1º. A assinatura do termo de autorização da disponibilização da produção técnico-científica será eletrônica, após registro no Repositório Institucional.

• § 2º. Para efeito deste documento, produção técnico-científica é aquela constituída de resultados de pesquisa consolidados disponíveis em veículos