DOE 13/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº031 | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025 215

PORTARIA N°120/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR a composição dos MEMBROS da Comissão técnica para análise dos portfólios, propostas técnicas, propostas comerciais, documentos de habilitação técnica e recursos administrativos dos processos licitatórios do Programa Ceará Mais Digital, visando o efetivo cumprimento de suas finalidades para as quais foi instituído, tratado na Portaria nº 387/2024, de 01 de novembro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de novembro de 2024, tendo em vista as mudanças recentes no quadro de colaboradores de algumas áreas da Seplag e dos órgãos envolvidos no referido Programa. Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA N°120/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

SERVIDORES DA SEPLAG

ANEXO II A QUE SE REFERE À PORTARIA N°120/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 SERVIDORES DOS ÓRGÃOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL

*** *** * EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/06570/SEPLAG**

NUP: 46001.010899/2024-45 – OBJETO: Alterar o preço , proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024/06570/SEPLAG, relativo ao item 05 – CAFÉ TORRADO E MOÍDO, com o preço de R$6,49, para R$11,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual Nº 35.323, de 24/02/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025. DATA DA VIGÊNCIA: a partir da data do protocolo - 10/12/2024. RATIFICAÇÃO: José Garrido Braga Neto - Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital; Ana Paula Baptista Graco Dias - Representante Legal da Empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA . SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 03 de fevereiro de 2025.

Soraya Quixadá Bezerra

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 07936415/2020 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º I, II, a, incluído pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada JOSE VIEIRA GOMES, CPF: 058.128.103-97, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE PM, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 022.868-1-5, com óbito em 20/08/2020, pensão mensal no valor de R$ 6.449,84 (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE Nº 019, de 26/01/2024, conforme descrição abaixo: A partir de 20/08/2020: NOME: FÁTIMA BRANDÃO GOMES PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 037.247.173-00 VALOR: R$ 6.449,84 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de fevereiro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) 24001.040895/2024-59 – NUP SUITE , RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) FRANCISCO DAS CHAGAS BRASIL LINHARES, CPF nº 233.600.703-72, lotado(a) pelo(a) Secretaria de Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Agente de Administração, nível/referência 26, matrícula nº 404.805-1-X, com óbito em 06/05/2024, pensão mensal no valor de R$ 1.287,08 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais, e oito centavos), calculado com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 06/05/2024, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 23/08/2024.