DOEAM 18/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 9

43000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 43101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 00391/2025, encaminhada por meio do Ofício n.º 00478/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento-CENQ/SEDUC de fls. 12/13, acerca da progressão funcional da servidora, assim como a solicitação constante do Ofício n.º 1059/2025-GS/ SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar; CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002376/2025-36,

Art. 1.o Fica promovida a docente ELIANA MIQUEIAS BORGES DO CARMO , do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, combinado com o artigo 3.º da Lei n.º 4.836, de 24 de maio de 2019, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de fevereiro de 2025.

ENQUADRA por Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000147-64.2024.8.04.9001, deferiu a liminar requerida, para determinar o enquadramento da Impetrante ELIANA MIQUEIAS BORGES DO CARMO , na progressão vertical como mestre, em ambas as matrículas dos cargos que exerce;

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 195/2025-CGAB/ SEDEL, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.042101.000604/2025-87, resolve

I - CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem do Senhor JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA , Secretário de Estado do Desporto e Lazer, com destino à cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 14 de fevereiro de 2025, o qual participou de reunião junto à Confederação Brasileira de Futebol - CBF;

II - CONSIDERAR DESIGNADA a Senhora LOURENA CRISTINA LIMA AFONSO , Secretária Executiva da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - FICA DETERMINADO que a viagem autorizada, no item I deste Decreto, ocorra sem ônus para o erário, no que se refere às diárias e passagens.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de fevereiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0727012-88.2022.8.04.0001,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO