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Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/02/2025 · pág. 20

DOE 12/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº030 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025

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Estadual do Ceará - FUNECE, para realizar estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, sem acréscimo de ônus para o erário estadual, pelo período de 01/08/2024 a 02/02/2025. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE

EDITAL Nº03/2025-FUNECE, 13 DE JANEIRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Sandra Maria Nunes Monteiro, O SECRETARIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, JOSÉ GARRIDO BRAGA NETO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, Hidelbrando dos Santos Soares, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais , torna pública a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do Cargo de Professor Assistente da Carreira de Docência Superior da FUNECE, cujas vagas são remanescentes (não preenchidas) do Edital nº 11/2022-FUNECE, de 26/04/2022, publicado no DOE de 04/07/2022, com resultados homologados por meio da Resolução nº 1189/2022-CD, publicada no DOE de 03/01/2023. As normas e condições estabelecidas passam a vigorar da seguinte forma:

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público de que trata este Edital será regido pela legislação pertinente e pelos instrumentos legais, abaixo indicados: a) Lei Estadual Nº 11.712, de 24/07/1990, que instituiu o regime jurídico único para os servidores civis da administração direta, das Autarquias e das Fundações públicas do Estado;

c) Leis No 17.432, de 25/03/2021 e No 17.455, de 24/04/2021 e suas alterações, que institui a política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das entidades do poder executivo estadual e os Decretos Nº 34.534, de 03/02/2022 e Nº 34.726, de 12/05/2022, 34.773, de 26/05/2022 e 34.821, de 27/06/2022 que regulamentam a Lei estadual No 17.432, de 25/03/2021 que reserva de vagas para candidatos negros e a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das entidades do poder executivo estadual; d) Lei Nº 18.034, de 20/04/2022, que dispõe sobre o remanejamento de cargos na carreira de professor do grupo ocupacional Magistério Superior-MAS, integrante do quadro da Fundação Universidade Estadual do Ceará-FUNECE;

e) Lei Nº 17.732, de 29/10/2021 que dispõe sobre a Comissão Central e as Comissões Coordenadoras dos Concursos públicos realizados no âmbito do poder executivo do Estado do Ceará; f) Decreto Estadual Nº 34.703, de 19/04/2022 que autorizou a suplementação orçamentária par a Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE. g) Estatuto da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e o Regimento da Universidade Estadual do Ceará - UECE; h) Resolução No 997-CONSU/UECE, de 29/07/2013, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo de Professor Adjunto, de Professor Assistente e de Professor Auxiliar da FUNECE, e suas eventuais alterações; i) Resolução No 4616/2021-CEPE, de 08/03/2021, que aprova a matriz de setores de estudos dos cursos de graduação da UECE; j) Resolução No 1657/2021-CONSU, de 01/04/2021, que institui as instâncias e os procedimentos de heteroidentificação no âmbito da Fundação Universidade Estadual do Ceará; k) Resolução Nº 1707/2021-CONSU, de 03/09/2021, que aprova o censo de carência docente da Universidade Estadual do Ceará. 1.2. O Concurso Público regulamentado por este Edital selecionará candidatos por Unidade de Ensino e por Setor de Estudos/Área que constam do Anexo I, deste Edital. 1.3. Os conteúdos dos Anexos I, II, III, IV e V, que são partes integrantes deste Edital, conforme elencado a seguir: Anexo I - Unidades de Ensino da UECE e respectivos Setores de Estudos/Áreas com códigos, vagas e regime de trabalho a eles vinculados constando: Anexo II - Unidades de Ensino da UECE e respectivos Setores de Estudos/Áreas com códigos e exigências na formação acadêmica a eles vinculados. Anexo III - Quadros de pontuação para a Prova de Títulos do Concurso Público para Professor Assistente, observando-se os aspectos seguintes: Formação Acadêmica (Quadro I), Produção Científica, Tecnológica e Artística (Quadro II), Formação de Recursos Humanos (Quadro III), Atuação Profissional após a conclusão da graduação (Quadro IV). Anexo IV – Conteúdo dos Pontos referente a cada setor de estudos/área das Unidades de ensino da UECE para fins de realização das provas escritas e de didática. Anexo V - Conteúdo dos Pontos referente à Prova Prática do setor de estudos: Canto Coral e Técnica vocal. 1.4. O Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento do cargo de Professor Assistente compreenderá as seguintes etapas, na sequência abaixo indicada:

1ª Etapa: Prova Escrita Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório;

2ª Etapa: Prova Didática, de caráter eliminatório e classificatório;

3ª Etapa: Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório (se aplicável);

4ª Etapa: Prova de Títulos, de caráter classificatório. 1.5. O Concurso Público de Provas e Títulos será executado sob a responsabilidade técnica e operacional da Comissão Coordenadora de Concurso Docente-CCCD, cujos membros são nomeados pelo Presidente da FUNECE e será coordenado pela Comissão Coordenadora do Concurso Público da FUNECE, nos termos da Lei Nº 17.732, de 29/10/2021.

1.7.1. As impugnações deverão ser formuladas por escrito, por meio de peça devidamente protocolada no Protocolo Geral da UECE, que encaminhará via SUITE (Sistema Único de Tramitação Eletrônica) para a Comissão Coordenadora de Concurso Docente/Uece, que terá até 02 (dois) dias úteis para responder. 1.7.2. Não serão aceitos pedidos de impugnação fora dos prazos previstos no item 1.7, nem aqueles que sejam apresentados de modo diverso do previsto no item 1.7.1.

2. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

2.1. São requisitos para investidura no cargo de Professor Assistente da FUNECE:

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa e estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, ou, ainda, ser estrangeiro com visto permanente deferido;

e) Ser portador de diploma de graduação obtido em curso reconhecido, expedido por Instituição de Ensino Superior nacional credenciada, ou por Instituições estrangeiras, desde que revalidado nos termos da legislação vigente; f) Ser Portador do título de Mestre obtido em curso reconhecido, expedido por Instituição de Ensino Superior nacional credenciada, ou por Instituições estrangeiras, desde que revalidado nos termos da legislação vigente;

g) Ter a formação acadêmica mínima exigida para o Setor de Estudos/Área de opção do candidato;

h) Satisfazer outras exigências deste Edital, bem como apresentar os documentos necessários à comprovação das exigências nele contidas; i) Ter cumprido as disposições da Resolução Nº 997-CONSU/UECE, de 29/07/2013 e suas eventuais alterações, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo de Professor Adjunto, de Professor Assistente e de Professor Auxiliar da FUNECE; j) Submeter-se, por ocasião da posse, ao exame médico, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, para fins de constatação de aptidão física e mental.

  1. DOS SETORES DE ESTUDOS/ÁREAS