DOE 10/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

82 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº028 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº52/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DHPP, que viajaram para Madalena, do dia 23/01/2025 ao dia 24/01/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de Operação Policial; conforme processo nº10051.001535/2025-12, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº52/2025-DIFIN DE 31 DE JANEIRO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO

NºDO DOCUMENTO 002/2025/NUP: 10051.025908/2024-60/SACC: 1357318/IG: 1354128000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: TELEFONICA BRASIL S.A , inscrita no CNPJ sob o nº02.558.157/0001-62, com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini nº1376, Cidade Moções, São Paulo-SP, representada pela Sra. Carlota Braga de Assis Lima, inscrita no CPF sob o nº613.174.201-44 e pelo Sr. Claiton Merg Carvalho, inscrito no CPF sob o nº404.943.900-00. OBJETO: O objeto do presente instrumento é serviço de telefonia com entroncamento por Protocolo de Iniciação de Sessão (SIP) para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240057 PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, tendo início em 03/02/2025 e término em 02/02/2026, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94, todas da Lei nº14.133/2021. A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que se trata de um serviço de telefonia, que é essencial para o regular funcionamento da Polícia Civil, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a obtenção de melhores condições financeiras, que resultam em economia significativa para a administração pública. VALOR GLOBAL: R$ 4.410,00 (Quatro mil quatrocentos e dez reais). O valor mensal da contratação é de R$ 367,50 (Trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). DESCRIÇÃO: Serviço de Telefonia com entroncamento por Protocolo de Iniciação de Sessão (SIP Trunk) com 30 canais, conforme previsto nas especificações do anexo A - termo de referência. QUANTIDADE PREVISTA: 1 / VALOR UNITÁRIO: R$ 367,50. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 03 de Fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTA DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Carlota Braga de Assis Lima / Claiton Merg Carvalho - ELEFONICA BRASIL S.A.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

NºDO DOCUMENTO 003/2025/NUP: 10051.025908/2024-60/SACC: 1357345/IG: 1354128000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: DUO TELECOM LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº07.128.744/0001-35, com sede na Rua Areolino de Abreu nº1880, Centro, Teresina, PI, representado pelo Sr. Fernando Wilson de Miranda Fernandes, inscrito no CPF sob o nº065.987.403-20. OBJETO: O objeto do presente instrumento é serviço de telefonia com entroncamento por Protocolo de Iniciação de Sessão (SIP) para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240057 PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, tendo início em 03/02/2025 e término em 02/02/2026, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94, todas da Lei nº14.133/2021. A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que se trata de um serviço de telefonia, que é essencial para o regular funcionamento da Polícia Civil, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a obtenção de melhores condições financeiras, que resultam em economia significativa para a administração pública. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (Doze mil reais). O valor mensal da contratação é de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). DESCRIÇÃO: Serviço de Telefonia com entroncamento por Protocolo de Iniciação de Sessão (SIP Trunk) com 300 canais, conforme especificações no anexo A do termo de referência. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 04 de Fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTA DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Fernando Wilson de Miranda Fernandes - DUO TELECOM LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando a realização do Concurso Público destinado ao provimento de 2.000 (duas mil) vagas para o cargo de Soldado da PMCE e cadastro de reserva, regido pelo Edital nº01 – SOLDADO PMCE, de 27 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de agosto de 2021, homologado pelo Edital nº45 – SOLDADO PMCE, de 18 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de maio de 2022, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento a Decisão Judicial nº0247344-79.2022.8.06.0001, RESOLVE