DOE 06/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº026 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2025 113

PORTARIA CGD Nº61/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 467472024, em que o SD PM FRANCISCO EDSON SOUTO JÚNIOR, MF 308.805-4-4, em síntese, é acusado de desempenhar atividades empresariais, além de ocasionar pertubação ao sossego alheio com o uso de som alto, fatos ocorridos nesta Capital; CONSIDERANDO que os fatos, prima facie, se enquadram como transgressão disciplinar, em tese, tipificada no art. 7º II, III, IV, V, VI, VII, IX e XI; no art. 8º, II, III, IV, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XXIII, XXXIII; no art. 13, § 1º, XXI, XXX e XXXII; tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria para apurar a conduta atribuída ao Policial Militar SD PM FRANCISCO EDSON SOUTO JÚNIOR , MF 308.805-4-4; II) DESIGNAR a 3° SGT PM MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, MF 303.107-1-3, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para presidir o feito, observando a Instrução Normativa nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2025. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº62/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 2300399576, em que o CB PM JOÃO GILVAN DA COSTA BATISTA, MF 306.262-1-4, em síntese, é acusado de violência policial, face a F.G.A.S e L.A.S, durante atendimento de ocorrência no dia 10/01/2023, Bairro Parque Urupê, município de Cascavel/CE; CONSIDERANDO que os fatos, prima facie, se enquadram como transgressão disciplinar, em tese, tipificada no art. 7º IV, V, VII, IX e X; no art. 8º, IV, XIII, XV, XVIII, XXV, XXVI, XXIX e XXXIII; no art. 13, § 1º, II, XXX, XXXII, XXXIV e L; tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria para apurar a conduta atribuída ao Policial Militar CB PM JOÃO GILVAN DA COSTA BATISTA , MF 306.262-1-4; II) DESIGNAR a 3° SGT PM MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA , MF 303.107-1-3, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para presidir o feito, observando a Instrução Normativa nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2025. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº63/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 474652024, em que o SD PM WASHINGTON CARLOS RIBEIRO PEREIRA, MF 300.145-7-X, em síntese, é acusado de efetuar disparos de arma de fogo para o alto, após uma discussão em um estabelecimento comercial. Fato ocorrido no dia 18/11/2024, nesta Capital; CONSIDERANDO que os fatos, prima facie, se enquadram como transgressão disciplinar, em tese, tipificada no art. 7º II, IV, V, VI, IX e XI; no art. 8º, II, IV, V, IX, XIII, XV, XVIII, XXIII, XXVII, XXIX e XXXIII; no art. 12, §1º, I, c/c art. 13, § 1º, XXX, XXXII e L; tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria para apurar a conduta atribuída ao Policial Militar SD PM WASHINGTON CARLOS RIBEIRO PEREIRA , MF 300.145-7-X; II) DESIGNAR a 3° SGT PM MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA , MF 303.107-1-3, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para presidir o feito, observando a Instrução Normativa nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATO DA MESA DIRETORA

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 00441/2025, protocolado em 30 de janeiro de 2025. RESOLVE AUTORIZAR a cessão do servidor JULIO CESAR ARAUJO COSTA , Técnico Legislativo, matrícula nº 000937, deste Poder Legislativo, para exercer o cargo de Secretário na Secretaria Executiva Regional XI do Município de Fortaleza, com ônus para o órgão de origem, no período de 02 de fevereiro do corrente ano a 1º de fevereiro de 2027 em conformidade com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre este Poder e a referida Prefeitura, publicado no DOM em 22 de janeiro de 2025. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.

Dep. Romeu Aldigueri PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1° VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1° SECRETÁRIO Dep. Jeova Mota 2º SECRETÁRIO Dep. Felipe Mota 3° SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4º SECRETÁRIO

ATO DA MESA DIRETORA

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 00440/2025, protocolado em 30 de janeiro de 2025. RESOLVE AUTORIZAR a cessão da servidora DENISE CAVALCANTI MARTINS , Analista Legislativo, matrícula nº 000490, deste Poder Legislativo, para prestar serviço, no gabinete da Vice-Prefeita do Município de Fortaleza, com ônus para o órgão de origem, no período de 02 de fevereiro do corrente ano a 1º de fevereiro de 2027 em conformidade com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre este Poder e a referida Prefeitura, publicado no DOM em 22 de janeiro de 2025. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.

Dep. Romeu Aldigueri PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1° VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1° SECRETÁRIO Dep. Jeova Mota 2º SECRETÁRIO Dep. Felipe Mota 3° SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4º SECRETÁRIO