DOE 03/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº023 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 de janeiro de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DA ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 23 DE JANEIRO DE 2025

Sendo a ata da 1º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 09 de janeiro de 2025, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.008989/202498. José Victor Martins Freire. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 705680. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relator, tendo como voto divergente da Conselheira Kamile Castro. NUP: 13012.014168/2024-91 (Apenso: NUP 13012.015614/2024-84). essa Locações e Construções Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 710832. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto da Relator, tendo como voto divergente da Conselheira Kamile Castro. NUP: 13012.014239/2024-55 (Apenso: NUP 13012.015770/2024-45). Lessa Locações e Construções Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 167284. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto da Relator, tendo como voto divergente da Conselheira Kamile Castro. NUP: 13012.015621/2024-86 (Apenso: NUP 13012.014171/202412). Lessa Locações e Construções Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 710292. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto da Relator, tendo como voto divergente da Conselheira Kamile Castro. NUP: 13012.014459/2024-89. MP Serviços de Construção de Edifícios e Locação de Equipamentos Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716053. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relator. NUP: 13012.014834/2024-91. Antônio Carlos Gonçalves. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716614. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.011306/2024-80 (Apenso: 13012.010312/2024-10). Arce e Expresso Guanabara Ltda. Revisão Tarifária Ordinária - Serviço Regular Interurbano – Área de Operação 05. Decisão de submeter a nota técnica à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 27 de janeiro a 06 de fevereiro de 2025, com reunião híbrida a ser realizada no dia 29 de janeiro de 2025, às 10h nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012596/2024-89. Arce. Reajuste Tarifário - Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (Serviço Interurbano - Regular Complementar). Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 01/2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.016133/2024-96. Serviços Autônomos de Abastecimento de Água e Esgotamento de Sanitário - SAAE ́s da Microrregião Centro-Norte. Reajustes Tarifários. Decisão de submeter a nota técnica à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 27 de janeiro a 06 de fevereiro de 2025, com reunião pública na modalidade virtual/remota a ser realizada no dia 04 de fevereiro de 2025, às 10h nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.016135/202485. Serviços Autônomos de Abastecimento de Água e Esgotamento de Sanitário - SAAE ́s da Microrregião Oeste. Reajustes Tarifários. Decisão de submeter a nota técnica à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 27 de janeiro a 06 de fevereiro de 2025, com reunião pública na modalidade virtual/remota a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2025, às 10h nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.016134/2024-31.