DOE 04/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

94 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº024 | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025

dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, custeada com recursos financeiros oriundos do Contrato de Empréstimo nº 5848/OC-BR: 47100002 .08.243.123.11572.03.449035.1.7543220059.1. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 23 de Janeiro de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Gestão e Planejamento da Secretaria de Proteção Social - SPS e Maria de Fátima Lourenço Magalhães - Consultora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL N°01/2025

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, n° 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60.130-160, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001- 53, doravante denominada DOADORA, representada por sua Secretária Titular, Sra. JADE AFONSO ROMERO doravante denominada TRANSMITENTE, e a SECRETARIA DAS MULHERES , com sede nesta capital, na Av. Barão de Studart, n° 598 – Meireles, CEP: 60.120- 000, inscrita no CNPJ n° 49.958.941/0001-21, representado por sua Secretária Interina das Mulheres, a Sra. LILIANE ARAÚJO, doravante denominada BENEFICIÁRIA, pelo presente instrumento celebram o Termo de Transferência Patrimonial, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial dos Bens Móveis especificados no ANEXO ÚNICO deste, oriundo da Secretaria da Proteção Social – SPS, em favor da Secretaria das Mulheres. FUNDAMENTAÇÃO: Este termo tem como fundamento o art. 76, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, assim como a documentação acostada aos autos do Processo Administrativo NUP n° 62000.000025/2025-27. RECEBIMENTO: A Secretaria das Mulheres declara haver por este Termo recebido os bens constantes do ANEXO ÚNICO, em condições de uso, responsabilizando-se pela conservação e operacionalização dos serviços, sem prejuízo de outras obrigações decorrentes da transferência patrimonial. INCORPORAÇÃO: A Secretaria da Proteção Social – SPS ficará incumbida de incorporar os bens ao patrimônio público estadual, oportunidade em que os objetos serão transferidos para o patrimônio da Secretaria das Mulheres. QUITAÇÃO: A Secretaria das Mulheres declara ainda que inspecionou os bens relacionados no ANEXO ÚNICO, dando completa e irrevogável quitação à Secretaria da Proteção Social – SPS, dos objetos transferidos por este termo. UTILIZAÇÃO DO BEM: A Secretaria das Mulheres se compromete a utilizar os bens móveis, objeto deste termo, e promover as ações necessárias para deixá-los em condições de uso, para o funcionamento das atividades da Sala Lilás. Em caso de descumprimento da obrigação, implicará o retorno dos móveis ao transmitente. FORO: Fortaleza/ CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Janeiro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e Liliane Araújo - Secretaria Interina das Mulheres. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº22/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de ministrar uma capacitação no Centro de Semiliberdade de Crateús, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025. Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA SEAS Nº23/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar** em objetivo de ministrar uma capacitação no Centro de Semiliberdade de Crateús, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025. Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº23/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº002/2025 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO/2025. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº002/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº005/2025 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2025. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.

Registre-se e publique-se.