DOEAM 21/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira 21 mar/2025

Número 35.429 | Ano CXXXII www.imprensaoficial.am.gov.br

municipalidades

PREFEITURAS
Apuí
<#E.G.B#216313#1#219885>
TERMO DE CANCELAMENTO
REFERÊNCIA: PROCESSO LICITATÓRIO nº 003/2025 - Inexigibilidade
de Licitação nº 001/2025 - Termo de Contrato nº 003/2025.
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA MORADIA
DOS SERVIDORES PRESTADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
MUNÍCIPIO DE APUÍ/AM. DIÁRIO OFICIAL
A Prefeitura Municipal, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, procede, em nome do DO ESTADO
Município de Apuí/AM, e em defesa do interesse público, ao Cancelamento
do Processo Licitatório supracitado, a Administração ao constatar ilegalidade,
resolve cancelar/anular o Processo Licitatório nº 003 / 2025 , Inexigibilidade de
Licitação nº 001 / 2025 e Termo de Contrato nº 003 / 2025 , tendo em vista que
C O N S U L T E
seus atos padecem de VÍCIOS INSANÁVEIS, pois conforme o artigo 9º §1 da Lei
14.133/2021 veda a participação de servidores públicos em processos licitatórios,
ferindo o princípio da Legalidade, fulcro no artigo 137, VII, da supracitada Lei,
diario.imprensaoficial.am.gov.br
respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.
Nesse caso, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento,
tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com
que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido seja cancelado.
Informamos que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses
pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.
Apuí/AM, 18 de março de 2025.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
<#E.G.B#216313#1#219885/> Prefeito de Apuí
Protocolo 216313
Iranduba
<#E.G.B#216837#1#220409>
AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001-2025
A COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - CMC DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE IRANDUBA , Torna-se público que a Prefeitura Municipal
de Iranduba/AM, por meio da Comissão Municipal de Compras, realizará
Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese
do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
alterado pelo Decreto Federal n° 11.871 de 29 de dezembro de 2023 e
demais legislação aplicável, para AQUISIÇÃO DE UNIFORME E DEMAIS
UTENSÍLIOS EXCLUSIVOS PARA GUARDA MUNICIPAL DE IRANDUBA ,
no dia 27 de março de 2025 , Local de Link: www.portaldecompraspublicas.
com.br. Horário da Fase de Lances: 08h00 às 14h30 (horário Brasília)
conforme especificações e anexos constantes no edital.
A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o
cadastramento das empresas na plataforma informada. Os interessados
poderão ter acesso ao edital e demais informações através do Sistema de
Dispensa Eletrônica integrante do sistema de compras do Município, disponível
no endereço eletrônico https: // www.portaldecompraspublicas.com.br / .
Iranduba, 21 de março de 2025.
EMERSON TAKESHI TASHIRO CHIRANO
<#E.G.B#216837#1#220409/> Agente de Contratação
Protocolo 216837

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO