DOEAM 12/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quarta-feira, 12 de março de 2025

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Órgão de origem: Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar

• SEDUC

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 10 de fevereiro de 2025 - Participar da cerimonia de entrega do sela Nacional do Compromisso com a alfabetização, em Brasília/DF.

Referência Processo n.º 01.01.028101.006550 / 2025 - 32 - SIGED.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

D E S P A C H O

CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado por JUCIRLEY RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO , em que requer a aplicação do entendimento constante do Parecer n.º 23/2018-PPM/PGE, referente ao limite de idade para ingresso no oficialato da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 23/2018-PPM/PGE, no sentido de que os candidatos para Oficial da PMAM do concurso público ocorrido em 2011, os quais já eram policiais militares sejam sustentados por decisão administrativa ou judicial, quanto ao atendimento de requerimentos administrativos pautados na presunção de constitucionalidade do artigo 22, § 2.º, da Lei Estadual n.º 3.498/2010;

CONSIDERANDO a manifestação da Casa de Advogados Públicos exarada no Parecer n.º 0046/2024-PPM/PGE-AM, que opinou pelo deferimento do requerimento administrativo, tornando possível a aplicação ao Requerente, do entendimento firmado no Parecer n.º 23/2018-PPM/PGE; CONSIDERANDO o Despacho da Procuradora-Chefe da Procuradoria Pessoal Militar/PGE-AM (fls. 66/67), o qual acolheu os fundamentos do Parecer n.º 46/2024-PPM/PGE-AM, recomendando o reconhecimento, na via administrativa, que o Requerente preencheu o requisito da idade máxima para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Amazonas, passando a ser regular na Corporação;

CONSIDERANDO o Despacho do Subprocurador-Geral Adjunto do Estado (fls. 68/69), que aprovou em caráter definitivo, as considerações realizadas no Parecer n.º 46/2024-PPM/PGE-AM, em razão do preenchimento das condições para aplicação do entendimento no Parecer n.º 23/2018-PPM/PGE, resolvo

DEFERIR o pleito do Requerente, com a finalidade de considerá-lo regular nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Amazonas, em razão do preenchimento do requisito da idade máxima, uma vez que já integrava o Quadro de Praças da Corporação antes de ingressar no Quadro de Oficiais, nos termos dos Pareceres n.º 23/2018-PPM/PGE e 00046/2024-PPM/ PGE-AM.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de março de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, autorizou os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:

1. Nome e cargo: ARLETE FERREIRA MENDONÇA , Secretária de Estado.

2. Nome e cargo: FABIANO MACHADO BÓ , Secretário de Estado. Órgão de origem : Casa Militar do Estado do Amazonas - CMEAM Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 09 a 11 de março de 2025 - Deslocamento do Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, fins de participar da Cerimônia de Posse do Exmo. Senhor Alexandre Padilha, no cargo de Ministro de Estado da Saúde, no dia 10 de março de 2025, às 14h00, na Praça dos Três Poderes do Planalto, 2º andar, Brasília - DF.

3. Nome e cargo: ANDRE LUIZ NUNES ZOGAHIB , Reitor. Órgão de origem: Universidade do Estado do Amazonas.

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Chicago - EUA/Cape Girardeau - EUA /Chicago - EUA /Manaus-AM - 15 a 23 de março de 2025 - Participar de missão da Universidade do Estado do Amazonas, aos Estados Unidos, para realizar visita institucional à University of Illinois Chicago no dia 17/03, e à University Southeast Missouri, nos dias 18,19 e 20 de março. essa missão tem como objetivo buscar parcerias acadêmicas e instituicionais entre as universidades, além de proporcionar a troca de conhecimento para formação de políticas públicas eficazes e inclusivas. as datas de ida e volta da viagem se dão por conta da disponibilidade de vôos e logística adequada para o cumprimento da missão acadêmica.

Referência Processo n.º 01.02.011304.004803 / 2025 - 90 - SIGED.

• Órgão de origem: Empresa Estadual de Turismo do Amazonas

• • AMAZONASTUR

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Porto - PT /Lisboa - PT / Manaus-AM - 7 a 14 de março de 2025 - O Presidente desta Amazonastur Sr. Ian Henderson, participará dos eventos: 1 - Meeting Brasil Europa, edição 2025, nos dias 08 e 10/03/2025 na cidade de Porto/Portugal; e 2 - Bolsa de Turismo de Lisboa - BTL, nos dias 12 e 13.03.2025, na cidade de Lisboa/Portugal.

Referência Processo n.º 01.04.016508.000417 / 2025 - 27 - SIGED.

5. Nome e cargo: NILTON MAKAXI , Diretor Presidente. Órgão de origem: Fundação Estadual dos Povos Indigenas do Amazonas - FEPIAM .

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Nova Olinda-AM/Manaus-AM - 13 e 14 de março de 2025 - Participar da Assembleia Geral da União dos Povos Indígenas Munduruku e Satere - UPIMS, a ser realizada na Aldeia Parawa - Rio Canumã, localizada no Município de Nova Olinda do Norte/AM.

Referência Processo n.º 01.02.021301.000274 / 2025 - 39 - SIGED.

6. Nome e cargo: MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES , Presidente. Órgão de origem: Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Joao Pessoa - PB/Manaus-AM - 17 a 21 de março de 2025 - A referida viagem tem por objetivo a participação das supracitadas para a reunião da Federação Nacional das Juntas Comerciais- FENAJU.

7. Nome e cargo: KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA , Secretária de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 24 a 26 de março de 2025 - Participar do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social- FONSEAS e Comissão Intergestores Tripartite do SUAS- CIT, na Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4°Andar, Sala 343 A, Ministério da Igualdade Social, em Brasília-DF. Referência Processo n.º 01.01.031101.001083 / 2025 - 69 - SIGED.

8. Nome e cargo: MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES , Presidente. Órgão de origem: Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Rio Preto da Eva-AM/ Manaus-AM - 24 a 26 de março de 2025 - Participar do Projeto Jucea intinerante no Municipio de Rio Preto da Eva para atendimentos e auxilio ao empreendedorismo no Estado do Amazonas.

Referência Processo n.º 01.05.016201.000308 / 2025 - 90 - SIGED.

9. Nome e cargo: ARLETE FERREIRA MENDONÇA , Secretária de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/João Pessoa-PB/ Brasília-DF/Manaus-AM - 26 a 30 de março de 2025 - Participar da I Reunião Extraordinária do CONSED/2025, em João Pessoa-PB. Referência Processo nº 01.01.028101.12441 / 2025 - 54 - SIGED.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO