DOEAM 26/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, quarta-feira, 26 de março de 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 9 - STAM/TJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que apresenta, em retorno, para a Reserva Remunerada o militar CEL QOPM R/R JOSENÁRIO BARACHO DE FIGUEIREDO;

CONSIDERANDO a necessidade de cessar os efeitos do Decreto de 27 de fevereiro de 2024, que convocou o militar interessado para o serviço ativo, para fins de sua regularização funcional;

CONSIDERANDO , ainda, o disposto no artigo 20, II, da Lei n.o 5.147, de 02 de abril de 2020, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.000808/2025-94, resolve

I - CESSAR , a contar de 23 de janeiro de 2025, os efeitos do Decreto de 27 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que convocou para o serviço ativo, pelo prazo de 24 (vinte quatro) meses, sem ônus para o órgão de origem, o militar CEL QOPM R / R JOSENÁRIO BARACHO DE FIGUEIREDO , Matrícula n.o 131.162-0G, do Quadro de Oficiais Inativos da Polícia Militar do Estado do Amazonas, para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

II - DETERMINAR à Polícia Militar do Estado do Amazonas e à Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas que adotem as providências cabíveis, com vistas a atender ao item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de março de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,

do Mandado de Segurança n.º 4010693-84.2023.8.04.0000, que concedeu a segurança vindicada para garantir ao Impetrante ALESSANDRO SILVA DE SOUZA , o direito líquido e certo à promoção, por antiguidade, ao posto de 2.º Tenente BM, a contar de 23 de abril de 2023, com efeitos patrimoniais a partir da data da impetração;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00782/2025-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.003611/2025-97, resolve

PROMOVER , por conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA, a contar de 23 de abril de 2023, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente BM ALESSANDRO SILVA DE SOUZA (0690) , Matrícula n.º 186.006-2 A, ao posto de 2.º Tenente BM do Quadro de Oficiais de Administração (QOABM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de março de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0728359-30.2020.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente o pedido do Autor JOSÉ OLIVEIRA DE FREITAS , para determinar a sua promoção às graduações de 2.º Sargento PM, 1.º Sargento PM e Subtenente PM, a contar de 25/08/2015, 25/08/2016 e 25/08/2017, respectivamente;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado nas Apelações Cíveis interpostas na mencionada ação, que deu provimento apenas ao apelo interposto pelo Recorrente/Autor, a fim de adicionar à sentença recorrida, a determinação de sua promoção especial ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 1.º/05/2019, mantendo incólume os seus demais termos;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido às graduações de 2.º Sargento PM e 1.º Sargento PM, por meio dos Decretos de 13 de março de 2018 de 21 de setembro de 2018, publicados no Diário Oficial do Estado, edições das respectivas datas e à graduação de Subtenente PM, por intermédio do Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e ano;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00896/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004143/2025-78, resolve

I - RETIFICAR para 25 de agosto de 2015, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 3.º Sargento PM JOSÉ OLIVEIRA DE FREITAS (11181) , Matrícula n.º 128.251-4 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - RETIFICAR para 25 de agosto de 2016, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 21 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Sargento PM JOSÉ OLIVEIRA DE FREITAS (11181) , Matrícula n.º 128.251-4 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

III - RETIFICAR para 25 de agosto de 2017, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e ano, na parte em que promoveu o 1.º Sargento PM JOSÉ OLIVEIRA DE FREITAS (11181) , Matrícula n.º 128.251-4 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

IV - PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 1.º de maio de 2019, nos termos ao artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c , da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com os artigos 10 e 13, inciso IV, alínea a , da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente PM JOSÉ OLIVEIRA DE FREITAS (11181) , Matrícula n.º 128.251-4 A, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de março de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

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