DOEAM 18/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 18 de março de 2025 7

Manaus, 28 de fevereiro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Protocolo 216334

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento por serviços de limpeza e conservação das unidades escolares sob responsabilidade desta secretaria, com exercício no período de outubro, novembro e dezembro de 2019, tendo como interessada a Empresa Amsterdam Conservadora, Limpeza e Construções LTDA., CNPJ: nº 08.672.843/0001-46 ;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, que converge com o teor dos art. 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incisos IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 6º da supracitada Instrução Normativa;

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 080/2025-CAIC/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado, de 06 de fevereiro de 2025, acerca da abertura de processo de apuração de possível Reconhecimento de Dívida. Em virtude das dificuldades enfrentadas na tentativa de notificação por outros meios, conforme informações contidas nos autos do Processo nº 01.01.028101.033045.2019/SEDUC.

NOTIFICAR a Empresa Empresa Amsterdam Conservadora, Limpeza e Construções LTDA., CNPJ: nº 08.672.843 / 0001 - 46 , nas pessoas de seus sócios, Sr. Kennedy Oliveira da Silva e Sr. Victor Cesar Costa de Lira , para apresentar Defesa Prévia , em relação aos fatos aduzidos no processo em epígrafe. Em obediência aos princípios brasileiros do contraditório e da ampla defesa delineados no art. 5º, LV da CF/88, além do direito de poder fazer-se acompanhar por defensor devidamente constituído, ficando os autos com vistas franqueadas para consulta e cópias dos documentos necessários, no seguinte endereço, Av. Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, no CEPAN, bloco H, Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais/SEDUC.

Manaus-Am, 17 de março de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 216336

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o pedido de pagamento de locação do imóvel situado na Rua: Antonio Castro Alves, nº 530, Bairro: Santo Antonio, no Município de Eirunepé/AM, onde funciona a Escola Estadual DOM BOSCO, conforme Termo de Contrato nº 242/2013, referente ao mês de junho de 2017, requerido o pagamento pela interessada: Paróquia São Francisco de Eirunepé / AM , CNPJ. Nº. 13.448.918 / 0001 - 40 , localizada no Município de Eirunepé/AM. CEP. 69.880-000. Perfazendo o valor de R$ 4.096,35 (quatro mil, noventa e seis reais, trinta e cinco centavos).

CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos do processo nº 011.0029734.2017/SEDUC, quanto às providências necessárias para apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs. IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 6º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida, em relação a locação de Imóvel, situado na Rua: Antonio Castro Alves, nº. 530, Bairro: Santo Antonio, no Município de Eirunepé-AM. CEP. 69.880-000. Para funcionamento da Escola Estadual “DOM BOSCO, conforme Termo de Contrato nº. 242/2013. Referente ao mês de junho de 2017. Perfazendo o valor de R$ 4.096,35 (quatro mil, noventa e seis reais, trinta e cinco centavos). Além de possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando lhes aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores: Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Mario Douglas Teixeira Bentes , matrícula funcional 254.111-4A, e Antonio Fernando de Almeida Pereira , matrícula funcional 117.992-6F, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR aos servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;

IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Manaus, 17 de março de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 216358

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.012197/2025-20/ SEDUC/SIGED e do Laudo Médico nº 295451/2025,

I. READAPTAR definitivamente , nos termos do art. 32 e Parágrafo Único da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) GLEICE MIGUEL CASTRO ,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO