Diário Oficial do Estado do Amazonas · 25/03/2025 · pág. 8

DOEAM 25/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, terça-feira, 25 de março de 2025

DECRETO Nº 51.461, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$54.581.481 , 49 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES , QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL , QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 25 de março de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS DO DECRETO Nº 51.461, DE 25 DE MARÇO DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS 01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 3282 ATUAÇÃO LEGISLATIVA 01 031 3282 2500 - Cooperação Técnica Legislativa às Câmaras Municipais 0011 A 1.500.100 4490 25.000,00 TOTAL 25.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 25.000,00

13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 13101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA

FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

04 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 0001 A 1.500.100 3390 273.000,00

3292 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

28 846 3292 2567 - Encargos com Pensões Especiais e Outras Obrigações
0001 A 1.500.100 3190 100.000,00
TOTAL 100.000,00 273.000,00
TOTAL POR SECRETARIA	373.000,00

13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA

SEGURIDADE 0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO

09 272 0002 2742 - Encargos com Pessoal Aposentados e Pensionistas - Plano de Proteção Previdenciária dos Militares 0001 A 1.500.100 3190 37.298.624,09 TOTAL 37.298.624,09

TOTAL POR SECRETARIA

37.298.624,09

16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS	NATUREZA DA DESPESA	PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
FISCAL 0001 PROGRAMA DE APO 23 122 0001 2003 - Remuneraç	IO ADMIN ão de Pesso	ISTRATIVO al Ativo do Estado e Encarg	os Sociais
0001 A 1.500.100	3390		510.892,24
TOTAL			510.892,24
TOTAL POR SECR	ETARIA			510.892,24

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PT REGIÃO	TIPO AÇÃO	FONTE DE RECURSOS	NATUREZA DA DESPESA	PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SEGURIDA 3305 SAÚD 10 301 3305	DE E EM 1324 -	REDE Cofinancia	mento Esta	dual para a Atenção Primária em Saúde
0006	P	1.500.100	3341	34.895,00
0010	P	1.500.100	3341	17.858,16
10 303 3305	2088 -	Transferên	cia de Recu	rsos Financeiros do Componente Básico da Assistência Farmacêutica a	os Municípios
0006	A	1.500.100	3341	30.398,00
0010	A	1.500.100	3341	16.037,28
10 302 3305	2474 -	Apoio ao F	ortalecimen	to e Estruturação dos Municípios
0006	A	1.500.100	3341	979.874,57
0010	A	1.500.100	3341	579.529,34
10 302 3305	2803 -	Aplicação	de Emendas	Parlamentares Federais na Saúde
0011	A	1.600.231	3390	3.998.830,00
	TO	TAL		5.657.422,35
TO	TAL	POR SECRE	TARIA		5.657.422,35

18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 23 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encarg	os Sociais
0001 A 1.501.160 3390	85.000,00
TOTAL	85.000,00
TOTAL POR SECRETARIA	85.000,00
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS FISCAL 3264 AMAZONAS SEGURO	NATUREZA DA DESPESA	PESSOAL E ENCARGOS	JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
06 128 3264 2121 - Formação,	Capacitação	e Treiname	nto dos Servido	res do Sistema de Segurança Pública
0001 A 1.501.160	3390			14.480,00
0001 A 1.501.160	3390			67.400,00
TOTAL				81.880,00
TOTAL POR SECRE	TARIA				818800

81.880,00

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO