DOEAM 25/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 25 de março de 2025 15

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme processo abaixo:

MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SILVA , ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 012.438-9A, município de Manaus/AM, referente ao período de 01/12/1999 a 28/02/2001.

interessada a empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE / BOA VISTA DO RAMOS , CNPJ nº 04.587.036/0001-74, no valor total de R$ 2.500 , 35 (dois mil , quinhentos reais e trinta e cinco centavos) , e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Rosiel Sotero Lima Marques , matrícula funcional 153696-6E e Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;

IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 24 de março de 2025.

Manaus, 24 de março de 2025.

ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 217243

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.012660 / 2025 - 33 / SEDUC / SIGED e do Laudo Médico nº 298704 / 2025 ,

I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) IGOR RAFAEL DA SILVA TORRES , cargo PROFESSOR PF40.LPL-IV, matrícula 220993-4A, lotado na Escola Estadual de Tempo Integral Aurea Braga/Manaus, turnos matutino e vespertino, na função de AUX. DE BIBLIOTECA, a contar de 02/03/2025 a 30/05/2025;

II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987 .

Manaus, 24 de março de 2025.

ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento por serviços de abastecimento de água e esgoto, prestados no mês de maio de 2021, tendo como interessada a empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE / MAUÉS , CNPJ nº 04.587.036/0001-74,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.003710/2021-68/

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, que converge com o teor dos art. 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas no art. 149, caput, e artigo 155, incisos IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no artigo 6º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em reconhecimento de dívida em relação aos serviços de abastecimento de água e esgoto no período de maio de 2021, tendo como

CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 014/2025-GELOT/SEDUC/SIGED, RESOLVE:

AUTORIZAR o Regime Complementar aos professores abaixo relacionados, para ministrarem aulas no Centro de Mídias de Educação do Amazonas-CEMEAM:

ADEMIR PINTO RIBEIRO , matrícula nº 233421-6A, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno matutino, de 10/02/2025 a 31/12/2025. ALDALEIA CARMO DOS SANTOS , matrícula nº 186277-4A, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno matutino, de 10/02/2025 a 31/12/2025.

ALDALEIA CARMO DOS SANTOS , matrícula nº 186277-4A, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno vespertino, de 10/02/2025 a 31/12/2025.

ANA MARIA SERRAO DE ARAUJO , matrícula nº 128315-4G, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno noturno, de 10/02/2025 a 31/12/2025.

ANDREA AUGUSTA RODRIGUES COLAS DE AMORIM , matrícula nº 160462-7B, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno VESPERTINO, de 10/02/2025 a 31/12/2025.

ANANIAS CARVALHO DA SILVA NETO , matrícula nº 233865-3A, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno matutino, de 10/02/2025 a 31/12/2025.

ARTEMISON MONTANHO DA SILVA , matrícula nº 213094-7B, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno matutino, de 10/02/2025 a 31/12/2025.

ANTONIO PAULO CORREA ALVES , matrícula nº 223314-2A, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno matutino, de 10/02/2025 a 31/12/2025.

CARLOS GIOVANNE PEREIRA SEREJO , matrícula nº 213220-6D, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno matutino, a contar de 10/02/2025 a 31/12/2025.

CARLOS GIOVANNE PEREIRA SEREJO , matrícula nº 213220-6D, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno noturno, de 10/02/2025 a 31/12/2025.

CRISTIANY MARQUES ANSELMO , matrícula nº 181744-2A, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno matutino, de 10/02/2025 a 31/12/2025.

CHRISTIANE LOPES DE OLIVEIRA , matrícula nº 199172-8J, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno vespertino, de 10/02/2025 a 31/12/2025.

CINTIA ALCANTARA DA SILVA , matrícula nº 233310-4A, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno vespertino, de 10/02/2025 a 31/12/2025. DARIO PINHEIRO SILVA , matrícula nº 163325-2C, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno vespertino, de 10/02/2025 a 31/12/2025. DAYSON JOSE JARDIM LIMA , matrícula nº 160978-5A, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno vespertino, de 10/02/2025 a 31/12/2025.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO