DOMCE 23/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3697

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a inestimável relevância do Legado Pastoral do Papa Francisco à frente da Igreja Católica Apostólica Romana e sua contribuição à humanidade, especialmente na defesa dos Direitos Humanos e da dignidade dos mais vulneráveis;

CONSIDERANDO sua trajetória marcada pela humildade, empatia, coragem e acolhimento, bem como sua constante dedicação ao próximo;

CONSIDERANDO seu incansável trabalho em favor da PAZ MUNDIAL , da solidariedade entre os povos e da construção de pontes em lugar de muros;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica decretado Luto Oficial por 3 (três) dias no Município de Nova Russas, Estado do Ceará, a partir desta data, em razão do falecimento do PONTÍFICE PAPA FRANCISCO , ocorrido na manhã do dia 21 de abril de 2025, como forma de reconhecimento ao seu legado espiritual, social e humano.

Art. 2º. Durante o período de luto oficial, as bandeiras do município deverão permanecer hasteadas a meio mastro, em todos os órgãos públicos municipais.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS , em 21 de abril de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: E96CEC97

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

REGULAMENTA O FLUXO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E LIBERAÇÃO DE ALVARÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º. Fica regulamentado, por meio deste Decreto, o fluxo do processo administrativo referente à fiscalização de obras e liberação de alvarás de construção, no âmbito do Município de Nova Russas/CE, conforme os critérios técnicos, urbanísticos, ambientais e tributários estabelecidos na legislação vigente.

Art. 2º. O processo de fiscalização e liberação de alvará obedecerá às seguintes etapas:

§ 1º. Apresentação do Projeto e das Anotações de Responsabilidades Técnicas (ART’s):

I - O responsável técnico ou o proprietário do imóvel deverá protocolar, junto ao Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os seguintes documentos:

a) Projeto Arquitetônico completo, com plantas baixas e georreferenciamento, fachada, corte transversal, corte longitudinal e planta de coberta;

b) Projeto Sanitário, contemplando a correta destinação final do efluente;

c) Projeto de Georreferenciamento, contendo coordenadas, identificação da rua, bairro, confrontações e área total do terreno; d) ART’s (Anotações de Responsabilidade Técnica) ou RRT’s, conforme o respectivo conselho profissional (CREA ou CAU), devidamente assinadas pelo profissional responsável e pelo proprietário do imóvel.

§ 2º. Vistoria no Local e Análise Técnica:

I - Após o recebimento da documentação, o Setor Técnico competente deverá realizar vistoria in loco , com as seguintes verificações: a) Condições físicas do terreno (acesso, topografia e uso do solo);

b) Confronto entre o projeto apresentado e a realidade observada; c) Identificação de possíveis interferências ambientais e legais, em conjunto com o setor ambiental;

d) Conformidade com o Plano Diretor Municipal (se aplicável), Código de Obras (Lei nº 506/2001), zoneamento e demais legislações pertinentes.

II - Em caso de inconsistências, será expedida notificação ao responsável técnico para as devidas correções. § 3º. Encaminhamento ao Setor Licenciamento Ambinetal:

I - Estando o projeto em conformidade técnica, será encaminhado ao Setor de Licenciamento Ambiental para avaliação dos aspectos ambientais, com as seguintes providências:

a) Análise do porte e potencial poluidor da obra;

b) Exigência de Licença Ambiental, nos casos previstos na Resolução CONAMA e legislação municipal vigente;

c) Requerimento de Isenção de Licença, para atividades de baixo impacto ambiental;

d) Emissão da Certidão Negativa Ambiental (CNA), atestando a inexistência de pendências ambientais com o município.

II - A licença ambiental ou isenção não autoriza o início das obras, sendo o processo obrigatoriamente encaminhado ao Departamento de Administração Tributária Municipal.

§ 4º. Com a aprovação técnica e ambiental, o interessado deverá:

I - Recolher as taxas administrativas, taxa de análise e taxa de emissão de alvará; II - Nos casos aplicáveis, será feito o cálculo e recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

§ 5º. Após a comprovação do pagamento das taxas, o Departamento de Administração Tributária Municipal emitirá o Alvará de Construção, o qual deverá conter:

I - Nome do proprietário e do responsável técnico; II - Localização da obra e área total da construção; III - Número do processo administrativo e data de validade do documento;

IV - Condições específicas, restrições técnicas ou observações, se houver;

Art. 3º. As obras realizadas no Município de Nova Russas somente poderão ser iniciadas após a emissão do Alvará.

Art. 4º. As intervenções iniciadas sem alvará estarão sujeitas a embargo, aplicação de multa e demais sanções previstas em lei.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , aos 27 de março de 2025.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52