DOMCE 25/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3699

ELEMENTO (S) DE DESPESA (S): Classificação Econômica: Elemento de despesas: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física; 3.3.90.36.35 - SERV. APOIO ADM. TÉC. E OPERACIONAL;

FONTE: 1500000000

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO LOGÍSTICO, PEDAGÓGICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025.

ASSINA PELO (A) CONTRATANTE: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Quixeré – CE, 23 de abril de 2025.

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO

Secretária De Educação

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: 48521717

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, com esteio na Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 052, de 24 de novembro 2017, e na L ei nº 2.014, de 22 de outubro de 2021 (institui o Plano Plurianual de Tabuleiro do Norte, para o período de 2022-2025), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto DIFUSÃO E FOMENTO CULTURAL ATRAVÉS DO PROJETO ESCOLA DAS ARTES EM TABULEIRO DO NORTE CEARÁ.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de proposta para a celebração de parceria com a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Nº 052, de 24 de novembro de 2017, pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.3 . Será selecionada uma proposta, observada a disponibilidade orçamentária para a celebração do Termo de Colaboração.

2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO.

2.1. O Termo de Colaboração terá por objeto DIFUSÃO E FOMENTO CULTURAL ATRAVÉS DO PROJETO ESCOLA DAS ARTES EM TABULEIRO DO NORTE CEARÁ, promovendo o desenvolvimento, ampliação e a divulgação das múltiplas manifestações culturais, através de vivências voltadas para crianças, adolescentes, jovens do município de Tabuleiro do Norte - CE.

2.2. Objetivos específicos da parceria:

a) Proporcionar aos tabuleirenses uma aproximação dos elementos da cultura tradicional que compõem a sua identidade e a sua formação cultural; b) Realizar oficinas culturais para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com o intuito de aproximá-los da arte;

c) Estimular a formação de espaços de diálogos, como rodas de conversas, para debates e reflexões críticas com base na realidade local; d) Estimular a preservação da experiência histórica e a identidade cultural tabuleirense;

3. JUSTIFICATIVA.

A celebração do termo de Colaboração regulado por este Edital visa dar efetividade às políticas públicas inseridas no Plano Plurianual do Município, de modo a oferecer às entidades culturais condições de promover o desenvolvimento, ampliação e a divulgação das múltiplas manifestações culturais, através de vivências voltadas para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos do município de Tabuleiro do Norte - CE. Portanto, a melhor opção para execução dessa política pública é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - lei 13.019), visto que o Termo de Colaboração é o instrumento jurídico, mais adequado a nossa realidade.

Desta forma, a Secretaria Municipal de Cultura, da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, lança esse Chamamento Público com intuito de escolher Organização da Sociedade Civil para atender as necessidades da população no que diz respeito a promoção, difusão e fomento cultural no município de Tabuleiro do Norte – Ceará.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO.

4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSC s), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei Nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):

a) entidade privada sem fins lucrativos (associação, instituto, fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer

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