DOEAM 07/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
DECRETO Nº 51.521, DE 07 DE ABRIL DE 2025.Manaus, segunda-feira, 07 de abril de 2025 5
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$89.661.385 , 74 (OITENTA E NOVE MILHÕES , SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL , TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.521, DE 07 DE ABRIL DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 11000 CASA CIVIL 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE17301 FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|
| SEGURIDADE | |||||
| 3311 SAÚDE NAS FUNDAÇÕES | |||||
| 10 302 3311 2137 - Tratamento e Controle |
do Câncer | ||||
| 0001 A 1.631.280 4490 |
987.446,69 | ||||
| TOTAL | 987.446,69 | ||||
| TOTAL POR SECRETARIA | 987.446,69 |
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|
| SEGURIDADE 3305 SAÚDE EM REDE 10 302 3305 2283 - Operacionalização do |
Serviço de Remoção Assisten | cial do Estado | |
| 0001 A 1.500.100 3390 |
1.000,00 | ||
| TOTAL | 1.000,00 | ||
| TOTAL POR SECRETARIA | 1.000,00 | ||
| 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE |
PRODUÇÃO RURAL PRODUÇÃO RURAL |
| PT REGIÃO |
TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL | ||||||
| 3264 AMAZ 06 125 3264 |
ONAS SEGURO 2774 - Fiscalizaçã |
o e Operaçã | o de Trânsito | |||
| 0001 | A 1.752.203 |
3390 | 302.127,00 | |||
| 0001 | A 1.752.203 |
3390 | 460.954,00 | |||
| TOTAL | 763.081,00 |
TOTAL POR SECRETARIA 763.081,00
11000 CASA CIVILPT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 3277 AGROAMAZONAS 23 692 3277 2453 - Apoio à Comercialização da Produção Agropecuária, Pesqueira e Florestal 0001 A 1.761.118 3390 2.500.000,00 TOTAL 2.500.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 2.500.000,00 21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONASPT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS28 846 0003 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais, Transitadas em Julgado, Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas 0001 E 1.599.116 3190 15.417,66 TOTAL 15.417,66
TOTAL POR SECRETARIA
15.417,66
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL 3247 PACTO PELA VIDA 14 422 3247 2459 - Gestão e O |
peracionaliz | ação da Pro | moção e Defesa | dos Direitos Humanos |
|
| 0001 A 1.761.118 |
3390 | 1.850.000,00 | |||
| 0001 A 1.761.118 |
3390 | 2.005.120,00 | |||
| TOTAL | 3.855.120,00 | ||||
| TOTAL POR SECRE | TARIA | 3.855.120,00 |
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADOPT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO)28 843 0004 0004 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna 0001 E 2.754.271 4690 127.728,60 TOTAL 127.728,60 TOTAL POR SECRETARIA 127.728,60
| PT REGIÃO FISCAL 3300 MAIS |
TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS INFRA |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
INVESTIMENTOS | INVERSÕES FINANCEIRAS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 26 782 3300 | 1207 - Implantaçã | o, Ampliaçã | o, Melhoria | e Modernização | do Sistema | Viário Urbano | ||
| 0001 | P 1.501.170 |
4490 | 1.500.000,00 | |||||
| 0011 | P 1.501.170 |
4490 | 106.707,34 | |||||
| TOTAL | 1.606.707,34 | |||||||
| TO | TAL POR SECRE | TARIA | 1.606.707,34 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO