DOEAM 15/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira 15 abr/2025 estado do amazonas

Número 35.446 | Ano CXXXII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina à concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.105, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação da SEGOV e a Lei nº 7.270, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que especifica, no quadro de cargos da Secretaria de Governo - SEGOV; CONSIDERANDO o Decreto de 10 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou o servidor JOSE EDUARDO CONDE NOGUEIRA , para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da Secretaria de Governo,

ATRIBUIR a contar de 1º de abril de 2025, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas ao mencionado servidor, no valor correspondente ao Nível 15 da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GOVERNO , em Manaus, 14 de abril de 2025.

0000.0000 e Natureza da Despesa n° 33904004, tendo sido emitida a Nota de Empenho n° 2025NE0000076, em 27.2.2025, no valor de R$1.980,00. No exercício seguinte, as despesas correrão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO , Manaus, 28 de fevereiro de 2025. (*) Republicado por ter sido publicado no D.O.E n. 35.426, de 18.3.2025, com incorreção.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 220153

Pela presente, ficam intimados os devedores da tabela abaixo relacionados, na qualidade de contribuinte, devedor ou responsável tributário a quitar por meio eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o débito principal, representado pela Certidão de Divida ativa (CDA) abaixo identificada, acrescido dos respectivos encargos legais. O atendimento para ICMS, outros tributos e dívidas não-tributárias podem ser feito de forma on-line por meio do telefone (092) 99403-4980 (WhatsApp) e e-mail [email protected]. br. Contribuinte residente na capital com divida relativas à IPVA deverão agendar atendimento presencial através do site do DETRAN-AM, pelo link: https://digital.detran.am.gov.br/public/agendamento. Os contribuintes residentes no interior do Estado do Amazonas ou demais Estados com dívidas de IPVA serão atendidos por meio on-line, por meio do WhatsApp (92) 99403-4980. Caso queira questionar o débito, o contribuinte poderá formalizar requerimento por meio do link https://protocolovirtual.amazonas. am.gov.br/ . O não atendimento da presente intimação implicará na propositura de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/1980. A presente intimação não se renovará na esfera administrativa e serve como única convocação.

PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - PRODACE / PGE , em Manaus/AM, 14 de abril de 2025

.

Procuradora - Chefe da PRODACE

Secretário de Estado de Governo

Protocolo 220237

( * )EXTRATO

ESPÉCIE: Termo de Contrato n° 2/2025-PGE.

DATA DA ASSINATURA: 28.2.2025.

PARTES CONTRATANTES : Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE e a empresa IST INFORMÁTICA E TELECOMUNIÇÃO LTDA.

OBJETO: A contratação dos serviços de acesso à internet, com velocidade de circuito de 100 MBps em 12(doze) estações, a Procuradoria Geral do Estado, no Distrito Federal a contar da vigência do presente termo. VALOR MENSAL: R$ 990,00.

VALOR TOTAL: R$ 11.880,00 VIGÊNCIA: 5 anos a contar de 01/03/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas com a execução do presente Termo correrão, neste exercício, à conta da seguinte dotação: Unidade Orçamentária n° 011103 - Procuradoria-Geral do Estado, Programa de Trabalho n° 03.126.3074.2824.0011, Fonte de Recurso n° 1.500.121.0.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO