DOEAM 29/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, terça-feira, 29 de abril de 2025

Art. 2.º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de abril de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0632356-47.2019.8.04.0001, que julgou procedente a ação para determinar a nomeação do Autor JOABER JERONIMO DE OLIVEIRA , no cargo de Médico (Graduado) da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Edital n.º 01/2014;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 03600/2024, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 1328/2025-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.019593/2024-84, resolve

I - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.º, I, e 8.º da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, o candidato abaixo especificado:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de abril de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação do Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas contida no Ofício n.º 1277/2025/GAB/ DP/DETRAN/AM, de 15 de abril de 2025;

CONSIDERANDO a realização do concurso público de provas e títulos para os cargos de nível médio e superior da Autarquia;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do concurso público, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, edição do dia 1.º de julho de 2022 e 05 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de validade do concurso público, a contar de 1.º de julho de 2024, por mais 02 (dois) anos, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 25 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a solicitação para tornar sem efeito os Decretos de 16/12/2024 e 28/02/2025, publicados no Diário Oficial do Estado, edições de mesmas datas, dos candidatos que não tomaram posse e não entraram em exercício no prazo legal;

CONSIDERANDO os requerimentos com pedidos para reposicionamento para o final de fila dos candidatos Rainel Neves Nunes, (20.º) Examinador de Trânsito CNH-AD - Ampla Concorrência e Suzianne Costa Mendonça (13.º) Agente de Trânsito - PCD;

CONSIDERANDO os requerimentos de desistência definitiva às nomeações dos candidatos Jhonata Serra de Souza (12.º) Técnico Vistoriador de Veículos - Ampla Concorrência e Edilaine Nogueira Brilhante (4.º) Analista Jurídico - Ampla Concorrência;

CONSIDERANDO a vaga aberta em razão da exoneração do servidor Lucas Vieira Pereira de Luna do cargo de Analista Jurídico, ocorrida no Diário Oficial do Estado, edição do dia 21/03/2025;

CONSIDERANDO que a medida não ocasionará aumento de despesa com pessoal, por se tratar de mera substituição;

CONSIDERANDO que o § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986 determina o desfazimento do ato de nomeação quando o funcionário não tomar posse no prazo fixado no caput do mencionado artigo e o estabelecido no parágrafo único do artigo 45, do mesmo diploma legal, que determina que o ato de provimento será tornado sem efeito se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 5.722, de 06 de dezembro de 2021, c/c o artigo 7.º, I e 8.º da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, e a necessidade de nomeação de 16 (dezesseis) candidatos subsequentes;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.03.011210.009830/2025-33, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO , nos termos do § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986 e do parágrafo único do artigo 45, do mesmo diploma legal, os Decretos de 16 de dezembro de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, publicados no Diário Oficial do Estado, edições de mesmas datas, nas partes em que promoveram as nomeações dos candidatos abaixo especificados:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO